Decreto estadual autoriza parcelamento de débitos de ICMS
[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text] O Governo do Estado editou decreto que possibilita a negociação de débitos relativos ao ICMS fruto de antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2012. A medida oferece a oportunidade de regularização fiscal para empresas inadimplentes enquadradas nessa condição. O pedido de parcelamento […]