Comissão Eleitoral (Resolução nº 2)
[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]De 30 DE NOVEMBRO DE 2.006 A Comissão Eleitoral, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 3°, parágrafo único, do Decreto 1127 de 07 de novembro de 2006, estabelece as seguintes determinações: SEÇÃO I DOS RECURSOS UTILIZADOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS Art. 1 °. As despesas da campanha eleitoral serão […]