Lei dos 15 minutos já conta com grande receptividade junto à população

“Essa é uma lei que veio para ficar”. Essa foi a afirmação do secretário municipal de Finanças, Nilson Lima, ao fazer um diagnóstico do primeiro mês de aplicação da lei municipal n° 2.636, que estabelece o tempo máximo para atendimento em estabelecimentos bancários de 15 minutos. Ele afirma que já há, por parte da sociedade, um acolhimento muito bom, e os estabelecimentos bancários em sua grande maioria já estão obedecendo rigorosamente às determinações legais.

Nilson Lima afirma que a fiscalização, através da Coordenadoria de Defesa do Consumidor, tem sido intensa com visitas diárias aos estabelecimentos bancários.
“Nós contamos com uma equipe de seis fiscais permanentemente constatando as eventuais irregularidades in loco. Caso não haja uma justificativa plausível para as distorções encontradas, poderá ser aplicada a penalidade que começa com advertência, passando por multa de R$ 1.000 e podendo chegar desde a cassação temporária do alvará de funcionamento até a sua extinção”, explica.

Ainda de acordo com o secretário Nilson Lima, os fiscais também avaliam a ocorrência de fatos como problemas nos sistemas de transmissão de dados ou quedas de energia, que integram as cláusulas excludentes de punibilidade. Já as irregularidades mais comuns encontradas são a falta do equipamento emissor da senha que registra o horário de chegada ao estabelecimento e o respectivo desrespeito ao limite de 15 minutos para atendimento.

DENÚNCIAS E NOTIFICAÇÕES
O secretário de Finanças afirmou que até o presente momento foram registradas, ao todo, 25 denúncias junto à Coordenadoria de Defesa do Consumidor por inobservância dos 15 minutos e 32 denúncias pela falta do equipamento emissor da senha. “Em função disso, já foram emitidas 15 notificações envolvendo agências de bancos públicos e privados”.

Nilson Lima fez questão de salientar que é perceptível o empenho de algumas instituições bancárias para cumprir todas as determinações legais. “Tenho registrado freqüentemente a boa vontade de algumas instituições em se adequar aos objetivos da lei. Um destes exemplos é o Banese, que já adquiriu todos os equipamentos necessários ao controle da senha e, mesmo nas agências que ainda não contam com os equipamentos, foram adotadas soluções provisórias para garantir a determinação legal”, destacou Nilson.

Outra instituição que, segundo o secretário, tem demonstrado empenho em se adequar rapidamente à legislação é a Caixa Econômica Federal. “Na semana passada mantivemos um contato com o superintendente da CEF, Gilberto Occhi, que também se comprometeu em providenciar, nos próximos dias, uma solução definitiva para todas as agências da instituição”, completou.[/vc_column_text][/vc_column] [vc_column width=”1/3″][vc_column_text]