PGE analisa alterações na forma de pagamento de precatórios
[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text] A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe criou uma Comissão Especial para analisar o aprofundadamente a Emenda Constitucional nº 62/2009, que alterou os artigos 100 da Constituição Federal e 97 dos Atos das Disposições Transitórias da mesma Constituição, que dispõem sobre a forma de pagamento dos precatórios. A Comissão, sob a presidência da Subprocuradora-Geral […]