Procuradoria emite parecer favorável ao credenciamento de rádios comunitárias
[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text] A Procuradoria Geral do Estado (PGE), por meio do Parecer Nº 6470/2013, da procuradora Regina Helena Gondim, entende ser viável juridicamente a inexigibilidade de licitação para fins de credenciamento de rádios comunitárias, para a divulgação de publicidade institucional de caráter obrigatório, convocatório ou educativo do Estado. O parecer foi motivado por uma solicitação […]