Sergipe pede ao STF que declare a ilegalidade de suas inscrições no Siafi

O Governo de Sergipe ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Cível Originária (ACO) com objetivo de suspender inscrição no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). A ação já foi precedida das Ações Cautelares (AC), na qual o Estado obteve liminar parcial favorável do relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski.

Sergipe foi inscrito no Siafi pelo fato de a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas e o Ministério Público estaduais não terem observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar (LC) 101/2000 – relativos às despesas com pessoal.

Na ação, o Estado relata que a inscrição no Siafi vinha impedindo, até a obtenção das liminares, o Governo de receber transferências voluntárias de recursos federais, obter garantias da União para contratação de empréstimos ou contratar operações de crédito. Além disso, estaria impossibilitando a contratação de uma série de empréstimos já negociados com bancos federais e organismos internacionais, no valor total de R$ 559 milhões.

Alegações

O pedido do Governo de Sergipe é fundamentado no princípio da intranscendência subjetiva das sanções, ou seja, que não pode o Estado ser apenado pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pela Assembléia Legislativa, pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público estaduais. "As sanções jurídicas somente podem ser aplicadas à pessoa do infrator", sustenta o procurador estadual que subscreve a ACO, invocando o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (CF).

A liminar do ministro Ricardo Lewandowski foi concedida no dia 12 de novembro. A decisão possibilitou ao Governo do Estado a liberação de uma série de empréstimos já negociados com bancos federais e organismos internacionais. O próprio ministro da Fazenda, Guido Mantega, entrou em contato com o governador Marcelo Déda no fim de novembro para informar que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Procuradoria da Fazenda concederão o aval que o Governo do Estado precisa para a contratação de empréstimos destinados a investimentos em Sergipe.

Entre os projetos que podem receber recursos estão o de construção de moradias e o de abastecimento de água para a região metropolitana. Além dos projetos que chegam aos R$ 559 milhões, 11 no total, há outros pendentes no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).