PMA e Tribunal de Contas do Estado promovem curso para estudar novas regras de licitação

[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]A Secretaria Municipal de Administração (Semad), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado, realiza hoje, quinta-feira, no auditório do Tribunal, um curso sobre a lei complementar nº 123, que beneficia micro e pequenas empresas. Segundo o pregoeiro oficial da PMA, José Martins Gonçalves, “ o objetivo maior é ver na prática a utilização dessa nova lei, no que tange às alterações sobre licitações públicas”, afirma.

O público do curso é composto de servidores da PMA e do Tribunal de Contas. “Na política de aperfeiçoar o conhecimento nessa área, congregamos aqui servidores de quase todas as secretarias, tanto as que estão diretamente envolvidas nos processos licitatórios, quantas as que estão indiretamente”, comenta Martins.

O curso está sendo ministrado pela advogada especialista Kalene Moraes Antunes, de Brasília. “A lei 123 é o estatuto das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), que traz um tratamento diferenciado para esse tipos de empresas, não só na parte de contratação, mas na parte de tributação. Esse curso explana sobre os privilégios que elas terão nas contratações públicas que compreende os artigos 42 a 49”, explica Kalene.

Segundo Martins, por ser uma lei recente, existe a necessidade de um cuidado maior no estudo dos artigos. “O fundamental desse curso é vislumbrar as novas rotinas que essa lei propõe e ainda existe muita controvérsia no que tange à mudança nas licitações, seja pregão, seja convite, seja concorrência”, aponta.

A lei complementar nº 123 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos municípios.[/vc_column_text][/vc_column] [vc_column width=”1/3″][vc_column_text] [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]