Liminar autoriza instalação da unidade do PCPR

O Governo do Estado poderá retomar a instalação da Unidade Estadual de Programas de Desenvolvimento Sustentável (UEPDES) no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan) e também dar continuidade à implementação das ações do Programa de Combate à Pobreza Rural (PCPR). A decisão liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) foi publicada nesta quarta-feira, 2 de abril, no Dário da Justiça.

Com essa medida, o Tribunal de Justiça suspende a decisão do Tribunal de Contas (TC) que, no fim de fevereiro deste ano, revogou os efeitos, inclusive financeiros, do Decreto Lei 24.310 de 2007 que criou e regulamentou a UEPDES. O mandado de segurança contra a decisão do TC foi impetrado pela Procuradoria Geral do Estado no último dia 18 de março.

Ações sociais

Com o objetivo de atender às demandas sociais referentes ao Programa de Combate à Pobreza Rural, a Seplan resolveu instituir a Unidade Estadual de Programas de Desenvolvimento Sustentável. A meta é implementar ações resultantes de celebração, aplicação e coordenação de convênios, contratos e outros acordos entre o estado de Sergipe e instituições, entidades públicas,privadas, nacionais e internacionais.