Leis

[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]Além do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante a estes o direito de viver com dignidade, estudo, saúde e habitação, existe uma série de leis e documentos que dispõem sobre este universo dos direitos da criança. O Portal Cidade Criança possui uma relação destas leis e documentos para que você fique por dentro do que anda sendo discutido, aprovado e garantido para o bem-estar da criança.

Convenção Internacional dos Direitos da Criança

Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Lei de Assistência Social

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Lei Orgânica de Saúde

Lei do Voluntário

Dez medidas básicas para a Infância Brasileira

[/vc_column_text][/vc_column] [vc_column width=”1/3″][vc_column_text] [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]