Governo prorroga prazo de adesão ao Programa Fiscal de Recuperação Empresarial

O Governo do Estado assinou nesta semana a prorrogação do prazo para que empresas solicitem a adesão ao Programa Fiscal de Recuperação Empresarial (Profis), cujo objetivo é ampliar as condições de parcelamento de débitos referentes aos impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O prazo inicial para adesão expirou no dia 30 de abril, porém, sensível ao momento da economia, o Governo prorrogou o prazo para a negociação e estabeleceu que todos os débitos, inclusive os resultantes de ações contra a ordem tributária, poderão ser negociados até o dia 29 deste mês.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, João Andrade Vieira, o Profis é uma oportunidade importante para regularização de débitos referentes ao ICM e ao ICMS, inclusive com o reconhecimento do empresariado. Ele também considera o Profis uma ferramenta indispensável para recuperação de créditos para o Estado. “O Profis tem recebido elogios de lideranças empresariais e a prorrogação do prazo concedida pelo Governo não só proporciona uma ampliação do número de pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas, como também reforça as demais medidas anticrise que o Estado tem adotado”, afirma.

Para aderir ao Profis, o contribuinte pode, através da Internet, acessar o formulário de solicitação para parcelamento, preenchê-lo e dar entrada em qualquer Central de Atendimento ao Contribuinte (Ceac) da Sefaz. Para o exercício 2009 do Profis, podem ser parcelados débitos vencidos até o dia 31 de outubro de 2008.

O Profis

O Programa Fiscal de Recuperação Empresarial foi criado pela atual administração em dezembro de 2008, por meio do Decreto nº 25.837. Dessa forma, o Governo estabeleceu condições necessárias para promover a regularização de crédito do Estado decorrente de débitos de pessoas físicas ou jurídicas referentes ao ICM e ao ICMS.

Através da adesão ao programa, o contribuinte adquire condições de negociação para parcelamento dos débitos conforme a plataforma financeira que melhor se enquadre no seu orçamento, com prazo máximo de 120 meses para quitação dessas parcelas.

Conheça mais sobre o Profis no site da Sefaz.