CONVITE À IMPRENSA (Assinatura do decreto que regulamenta a Lei dos 15 minutos)

[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, assina hoje, sexta-feira, às 10 horas, no Centro Administrativo Prefeito Aloísio Campos, o decreto regulamentando a Lei 2.636. Conhecida como Lei dos 15 minutos, ela regulará o limite de espera em filas nas agências bancárias de Aracaju.

Dentre as novidades está a exigência de se especificar valores de multas, condições de aplicação e a forma como elas seriam colocadas em caso de reincidência. Ainda foram estabelecidos tempos diferenciados para o atendimento naqueles dias que sejam véspera ou primeiro dia útil após feriado e nos dias de pagamento dos servidores públicos.

As alterações simplificam a forma como o consumidor poderá exigir seus direitos. A emissão de senhas com o horário em que foram solicitadas, por exemplo, passa a ser obrigatória e o cidadão que quiser denunciar não terá mais que apresentar testemunhas.

O quê: Assinatura do decreto que regulamenta a Lei dos 15 minutos
Quando: Hoje, sexta-feira, às 10 horas
Onde: Centro Administrativo Prefeito Aloísio Campos
Informações: (79) 3218-7878

Prefeitura aguarda aparato legal para iniciar fiscalização da lei dos 15 minutos[/vc_column_text][/vc_column] [vc_column width=”1/3″][vc_column_text] [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]