CONVITE À IMPRENSA – Assinatura de decreto para implementação do Refis

O governador Marcelo Déda assina, nesta quinta-feira, 29, o decreto que implementa o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) voltado para a regularização dos débitos fiscais relativos ao ICMS, inscritos ou não na Dívida Ativa do estado.

A medida deriva da aprovação do projeto de Refis estadual encaminhado pelo Governo de Sergipe à última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O programa irá oferecer descontos progressivos da multa e dos juros, estimulando o pagamento das dívidas com o ICMS, viabilizando às empresas sergipanas o processo de regularização que lhes permitirão a reorganização, a limpeza de seu cadastro e o retorno do acesso às linhas de crédito das instituições oficiais.

A iniciativa do Governo promove a geração de emprego e o desenvolvimento econômico do Estado. O programa abrange débitos apurados em autos de infração lavrados até 31/12/2008, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados, débitos de parcelamentos em curso, desde que adimplentes, e débitos de parcelamentos anteriores, rescindidos até 31/08/2009.

O período de adesão ao novo Refis se estende até em 31 de maio de 2010, bastando acessar o site da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.se.gov.br) ou procurar os Ceac’s, mediante pagamento à vista ou da primeira parcela.

Serviço

O quê: Assinatura de decreto governamental que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis)

Quando: Nesta quinta-feira, 29, às 16h

Onde: Auditório do Palácio dos Despachos