Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem nova administração
Como conselheiros tutelares, foram nomeados:
Maria da Conceição Vasconcelos Gonçalves, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; Eleonora Ramos de Oliveira Ribeiro, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Marilene Santos, da Secretaria Municipal de Educação; Denise Oliveira Sobral – representante da Procuradoria Geral do Município; Maria Conceição Vieira Santos, presidenta da Fundação Municipal do Trabalho; Ana Rita de Alcântara Souza, da Ordem dos Advogados do Brasil/SE; Lenice Santos Oliveira Rosa do Conselho Regional de Serviço Social / SE; Vera Cristina Santana Vilar, da Fundação Cultural Cidade de Aracaju; Maria Auxiliadora Vasconcelos, da Sociedade Eunice Weaver de Aracaju. Maria Elenilza Silva Santos, do Oratório Festivo São João Bosco Maria Jucilene de Almeida, do Serviço Social do Comércio/Sesc; Ana Maria Lourenço de Azevedo, da Associação de Ensino e Cultura Pio Décimo/Faculdade Pio Décimo. Denise Carvalho do Nascimento Moreno, da União dos Escoteiros e Joaldo Barreto Santana, representante da Câmara Municipal de Vereadores;
Como respectivos suplentes foram nomeados: Sandra Maria Menezes Oliveira Silva; Anna Klara Bohland; Rosa Cristina Ettinger; Wolney Cristina Correa; Maria do Carmo Déda Chagas; Viviane de Andrade Franco; Jorge Romão Batista; Rita de Cássia O. Valença,
Maria Lucinda de Meio; Alberto Lima dos Santos; Jorge Santana de Oliveira; João Francisco do Lago Rodrigues e Carlos Antônio de Magalhães.
A presidência do Conselho será definida, ainda hoje, após reunião para a eleição do novo titular, cujo nome será escolhido entre os 14 representantes tutelares.
Estavam presentes ao evento, o vice-prefeito, Edvaldo Nogueira, representando o prefeito Marcelo Déda, a secretária Municipal de Assistência Social, Maria da Conceição Vasconcelos Gonçalves; Conceição Vieira, presidenta da Fundação Municipal do Trabalho/ Fundat; Meire Jane Martins, coordenadora executiva do Projeto Rede Cidade Criança; Maria do Carmo Déda Chagas, assessora jurídica da Fundat; João Francisco, presidente da Funcaju; Moritz da Silva Matos, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da criança e Adolescente e outras personalidades.
A secretária municipal de Assistência Social e Cidadania, Maria Conceição Vasconcelos Gonçalves, ressaltou na ocasião a gravidade do que significa a questão da criança e do adolescente no Brasil, especificamente em Aracaju, no que se refere a questão social, fruto da desigualdade e de uma concentração de renda. Segundo ela, a política de Assistência, juntamente com os conselhos municipais, são parceiros fundamentais nessa luta pela inclusão social e deve garantir os direitos desses segmentos que são excluídos da sociedade. Lembrou também que os poderes Estadual, Municipal e Federal têm o dever de colocar na sua programação, verbas específicas para atender a essa população excluída socialmente e para transformar Aracaju numa cidade para todos é fundamental essa articulação, solidariedade, integração, e o reconhecimento de que unindo forças, pode-se fazer alguma coisa pelas crianças e adolescentes.
Segundo Edvaldo Nogueira, a administração municipal de Aracaju não tem ficado de braços cruzados diante das questões sociais. Estão sendo tomadas medidas efetivas para que e este ano sejam enfrentadas essas questões. “É uma decisão do prefeito Marcelo Deda se dedicar a esses problemas”, disse Edvaldo, completando que, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente tem um papel significativo na formulação e na fiscalização da política municipal da criança e o poder público é incapaz de sozinho fazê-las.
Em relação à educação, Conceição Vieira, presidenta da Fundat, esclareceu que será discutido com a Secretaria de Educação e Ação Social para que sejam elaborados cursos específicos, também para pais e mães de crianças que foram abordadas pelo Conselho Tutelar.
Moritz, que esteve presidente do Conselho durante quatro anos, ao dar por encerrado seu mandato hoje, solicitou ao prefeito Marcelo Deda, viabilizar uma maior infraestrutura para o conselho de direito e para os demais que integram a administração pública, oferecendo mais espaço, apoio humano e técnico. E a implantação de pelo menos mais dois conselhos tutelares.
Regimento e finalidades do Conselho Municipal da Criança e Adolescente
Regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, alterado pela Lei nº 2.520 de 27 de agosto de 1997, da Prefeitura Municipal de Aracaju, de acordo com a Lei Federal n0 8.069, artigo 88, de 13 de julho de 1990, é um órgão deliberativo e controlador das ações de política de atendimento à criança e ao adolescente, em nível de Aracaju, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social e mantido pelo Poder Municipal.
Tem como finalidade, definir, divulgar e controlar a execução das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização, além de oferecer meios que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, para que possam gozar do exercício pleno da cidadania. Além disso, é constituído paritariamente por membros do Poder Público Municipal e representantes da sociedade civil de Aracaju, nomeados pelo Prefeito, como exigem as normas contidas na Lei Municipal n0 2.520 de 27 de agosto de 1997.
Ao Conselho compete: formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definido prioridades para a consecução das ações., captação e aplicação de recursos;
zelar pela execução da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente participar da formulação das políticas sociais básicas de interesse da Criança e do Adolescente; opinar sobre a conveniência e oportunidade de implantação e/ou implementação de programas e serviços a que se refere a criação de entidades governamentais.
Definir critérios, formas e leis de fiscalização das ações executadas no Municípios; gerir o Fundo Municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e repassando verbas para as entidades não governamentais; fixar critérios de utilização dos recursos do Fundo, através de planos de aplicação dos recursos. específicos do orçamento municipal, doações subsidiadas e demais receitas propor modificações nos programas socio-educativos e de proteção à criança a ao adolescente dos órgãos governamentais e não governamentais atuantes no Município de Aracaju.
E ainda, proceder o registro de entidades governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas, como: orientação e apoio familiar, educativo em meio aberto, abrigo, liberdade assistida, semiliberdade e internação.[/vc_column_text][/vc_column]
[vc_column width=”1/3″][vc_column_text]
[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]
