Confira a íntegra do documento assinado por governadores e empresários

Os Governadores dos Estados da Região Nordeste – Pernambuco, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe – reuniram-se, em Recife, com a CNI e os dirigentes das Federações Estaduais representativas da indústria desses Estados. A reunião teve como objetivo buscar uma visão comum e promover sinergias para avançar na implementação de uma reforma tributária que tenha como foco a competitividade dos produtos brasileiros, o crescimento da produção, a geração de emprego e a efetiva integração nacional das diversas regiões do País.

1. Os Governadores e os representantes da indústria da Região Nordeste concordam que é essencial promover mudanças no sistema tributário brasileiro de modo a adequá-lo aos objetivos do crescimento, da competitividade e da redução das disparidades entre as regiões do País. Reconhecem as disfuncionalidades do sistema atual, que apresenta distorções e inadequações que reduzem a competitividade dos produtos e dificultam o desenvolvimento harmônico entre as diversas regiões do país. Nessa visão, há consenso que a reforma deve contemplar uma redefinição do pacto federativo e um novo sistema de compartilhamento de recursos tributários que assegurem maior coesão entre os entes da federação e a efetiva redução das disparidades regionais.

2. Uma preocupação dominante nas discussões – e considerada como condição essencial para o avanço na discussão e na implementação da reforma – é a definição de uma nova política nacional de desenvolvimento regional. O desmantelamento do arcabouço institucional voltado à promoção do desenvolvimento regional e, principalmente, a redução drástica dos recursos orçamentários da União provocou um vácuo ainda não preenchido, com conseqüências danosas ao desenvolvimento das regiões de menor densidade econômica. E imprescindível que a novas instituições recém criadas (SUDENE e SUDAM) sejam dotadas de mecanismos e instrumentos efetivos. 

3. É consenso entre os governadores que a insuficiência das políticas federais de desenvolvimento regional ensejou a implantação de programas e políticas estaduais de atração de investimentos com amplo uso de instrumentos fiscais que acirram conflitos entre os entes federados. O avanço na reforma demanda a substituição dos atuais mecanismos por uma política nacional de desenvolvimento regional que harmonize as ações do governo federal e as políticas estaduais de promoção do desenvolvimento, levando em consideração indicadores como IDH, renda per capita e insuficiência de infra-estrutura. Simultaneamente, devem-se definir regras de transição que assegurem os benefícios existentes e recepcionem os programas estaduais de atração de investimentos, com uma solução para os custos de transição dos benefícios atuais. O novo fundo de desenvolvimento regional deve ser dimensionado também para prover esses beneficios.

4. É necessário equacionar, quando da implementação da nova tributação sobre a circulação de mercadorias (o novo IVA), a situação de estados preponderantemente exportadores e de menor dimensão econômica, com a adoção de mecanismos de equalização de receita via transferências federais. Da mesma forma, é necessário compatibilizar a reforma com outros regimes tributários, como o Simples Nacional (Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas), criando, inclusive, mecanismos de transição de modo a permitir que as empresas optantes do Simples Nacional transfiram créditos tributários no âmbito federal (referentes ao PIS-Cofins) de forma idêntica às empresas não optantes pelo regime.

5. Na visão dos participantes, a diversidade e complexidade da economia brasileira podem e devem ser compatíveis com um sistema tributário que produza harmonia entre os entes federados e assegure aos agentes produtivos o ambiente de negócios adequado à competitividade dos produtos brasileiros. Há consenso que a reforma tributária deve ter como objetivo a redução da complexidade, a desoneração das exportações e dos investimentos, bem como assegurar a segurança jurídica e a estabilidade de regras necessárias ao desenvolvimento dos negócios.

6. Os participantes discutiram as distorções operacionais do atual sistema tributário, como é o caso de créditos tributários não utilizados pelas empresas nas exportações, os quais geram tensões à harmonia entre Estados e o setor produtivo. Os participantes enfatizaram a importância de o governo central reconhecer sua responsabilidade na busca de uma solução do problema, posto que a política de promoção exportações deve ser de responsabilidade federal. Devem-se criar novos mecanismos permanentes, que assegurem o ressarcimento às empresas.

7. Houve o reconhecimento de que a oportunidade de se avançar no aperfeiçoamento do sistema tributário não deve ser perdida e que todos os esforços devem ser orientados para que o Brasil avance na direção da modernização do seu sistema tributário, uma condição importante para a garantia de um ciclo de crescimento sustentável da economia brasileira.

Recife, 3 de setembro de 2007.