Decreto Municipal da Atividade Voluntária
[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 120, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Aracaju, com fundamento na Lei nº 9.608 de 18 de fevereiro 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, e, Considerando a edição da Lei 9.608/98, disciplinando o […]