Estatuto da Criança
[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Livro I – Parte Geral Livro II – Parte Especial Título I – Da Política de Atendimento Título II – Das Medidas de Proteção Título III – Da Prática do Ato Infracional Título […]