Instrução normativa esclarece sobre Lei de Licitações
[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text] O Governo do Estado aprovou a Instrução Normativa Conjunta n.º 001/2007, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração (Sead). O documento tem o objetivo de esclarecer a interpretação e a aplicação da Lei n.° 8.666, que trata das licitações e contratos, e da Lei n.° 10.520, que trata […]