PGE dá parecer contrário à publicação de lista de devedores no sítio da Sefaz
[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text] A Procuradoria Geral do Estado (PGE) indeferiu a possibilidade de publicação da lista de devedores inscritos na Dívida Ativa Estadual, com os respectivos valores, no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O parecer foi do procurador André Luiz Vinhas da Cruz, em resposta à consulta feita pelo secretário da Fazenda, Nilson […]