Superintendente da Seplag treina servidores em Lei de Acesso à Informação

Na manhã desta quinta-feira, 26, o grupo de trabalho técnico para a coordenação e implementação da Lei de Acesso à Informação Pública (Laip) promoveu treinamento para servidores de diversos órgãos do Governo do Estado em ferramentas do portal www.lai.se.gov.br. O treinamento, que ocorreu no auditório da Codise, foi ministrado pela superintendente de Modernização da Gestão, Deborah Arôxa, da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag).
 
Na ocasião, Deborah Arôxa explicou sobre a preocupação que o grupo técnico teve em explicar o funcionamento da Laip e das ferramentas criadas para seu comprimento aos servidores. “O objetivo de se criar um veículo específico é que as informações tenham apenas um ponto de entrada e, assim, não se percam informações e nem prazos. Por isso, criamos uma ferramenta única, espelhada na do Governo Federal”, explicou a superintendente de Modernização da Gestão.
 
Ela apontou ainda que, na essência, o sistema fará todo o controle, cabendo ao servidor atentar aos prazos, comunicando e dando satisfação ao cidadão. “Ou seja, a forma de se ver serviço público mudará totalmente, então trará também uma mudança comportamental que estamos embutindo progressivamente na esfera Estadual. Hoje, estamos em um treinamento, na próxima semana já disponibilizaremos uma cartilha virtual e, à medida que forem surgindo atualizações desse material, encaminharemos pelo por e-mail a todos os servidores. Quem também tiver dúvidas sobre a Laip e sobre o funcionamento da ferramenta, pode enviá-la ao laip@seplag.se.gov.br, que todos os membros do grupo técnico receberão e providenciarão a devida resolução”, afirmou Deborah Arôxa.
 
Explanação conceitual
 
Por sua vez, o procurador do Estado, André Vinhas, iniciou a sua palestra de abertura realizando uma explanação histórica e conceitual da Laip. “A discussão sobre transparência ocorre há séculos. E hoje o servidor público tem mais do que o dever de cumprir a sua carga horária e suas metas. Ele também tem a missão ética de prestar conta de seus atos. Portanto é preciso entender o porquê e como funciona essa transparência. Por isso, um dos pilares da lei é o processo permanente de diálogo e estruturação para a superação da cultura do sigilo e criação da cultura do acesso. Aqui, temos que começar a trabalhar a ideia do que é obrigatório ser divulgado. É um processo irreversível”, relatou Vinhas.
 
O procurador citou ainda que a maioria dos dispositivos da Luip é geral e válida a todos os entes federativos, sendo apenas os específicos destinados exclusivamente ao Poder Executivo Federal. Há o objetivo de promover o controle ético e disciplinar do alto escalão do governo, mas também há tópicos sobre controle dos gastos públicos que atinge todos os servidores. E, segundo o artigo 45 da lei federal, cabe aos estados, em legislação própria, definir regras específicas observadas as regras gerais estabelecidas na lei federal. No caso de Sergipe, está tramitando na Assembleia Legislativa.