SSP define novas medidas para emissão de diárias e abastecimento de viaturas

O secretário da Segurança Pública, Kércio Silva Pinto, baixou nesta quinta-feira, 27, uma portaria com o objetivo de normatizar o pagamento de diárias e a emissão de passagens aéreas no âmbito da Secretaria da Segurança Pública (SSP). Kércio também enviou para o secretário Jorge Alberto, da Administração, ofício que autoriza a partir desta quinta-feira que as viaturas sem a devida identificação deixem de ser abastecidos nos postos de combustíveis do Estado. 

A idéia é trazer ainda mais moralidade para a administração pública, conter gastos exagerados com a emissão de diárias e passagens e obrigar os motoristas das viaturas a adotar os procedimentos já designados às unidades policiais pela Divisão de Trânsito da SSP (Ditran/SSP).    

Na portaria, o secretário determina que o servidor terá que preencher um documento designado ‘Ordem de Missão’, com caráter sigiloso, de uso interno da SSP. Isso será obrigatório para expedição de passagens aéreas ou terrestres e pagamento de diárias em qualquer missão de policiais civis e militares, peritos criminais e de servidores administrativos, expedido por autoridade competente. 

A idéia é legitimar as ações dos integrantes da Policial Civil e Militar, Coordenadoria-Geral de Perícias (Cogerp) e da área administrativa da SSP em missão oficial, disciplinar o serviço policial, pericial e administrativo; facilitar o planejamento e a execução da missão; designar o chefe e os integrantes da equipe; estabelecer a data de início e a previsão de término dos trabalhos e informar os dados conhecidos e necessários ao cumprimento dos procedimentos necessários.   

Com relação ao abastecimento de viaturas dos órgãos ligados à Secretaria, a idéia é cumprir a determinação de Governo com relação ao uso de veículos no âmbito da administração estadual. O secretário Kércio Pinto autorizou a suspensão, a partir desta quinta-feira, do abastecimento de combustível dos veículos da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Institutos Médico Legal, Criminalística e Identificação que não contenham o chip, prefixo ou placa, para a identificação dos carros.