Sergipe assina o primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Ação Pública do país

Sergipe teve uma tarde histórica, na última quinta-feira, 24, para o Sistema Único de Saúde (SUS). Além das inaugurações, realizadas pelo governador Marcelo Déda com a participação do ministro da Saúde Alexandre Padilha, da Casa da Gestante e dos leitos de pré-parto, parto e pós parto no Hospital e Maternidade Isabel, da Unidade Pediátrica Dr. José Machado de Souza, do Hospital de Urgência de Sergipe (Huse) e do Hospital Regional de Estância Jessé de Andrade Fontes, o Ministério da Saúde (MS) assinou também um termo para fazer parte do Contrato de Ação Pública (CAP) do Estado, o primeiro no país a contar com esse instrumento legal que permitirá, inicialmente, Sergipe receber R$ 60 milhões a mais ao ano de recursos federais para a saúde e será reajustado conforme a construção gradativa do contrato que será fornecido pelo órgão federal.
 
O CAP é um instrumento de gestão criado pelo Governo de Sergipe, como parte da Reforma Sanitária Gerencial do SUS, que organiza a relação entre estado e municípios na gestão do SUS. A relação entre eles passa a ser regida por um contrato com obrigação do cumprimento de metas e serviços, que antes eram feitos através de pactos.
 
Nessa relação contratual faltava a formalização também com a União, através do Ministério da Saúde. Com a assinatura do decreto 7.508, pela presidenta Dilma Rouseff, no dia 28 de junho de 2011, que regulamenta a lei número 8.080 e define que a gestão do SUS deve ser regionalizada, o MS ficou possibilitado de criar o Contrato Organizativo de Ação Pública (Coap), instrumento que também possibilitará a definição da obrigação de cada um dos entes federados dentro da gestão do SUS. Esse modelo do Coap foi baseado na experiência de Sergipe com o CAP. Para iniciar o trabalho nacionalmente, o Ministério escolheu Sergipe para ser o primeiro estado da federação a fazer a contratualização, uma vez que já possui experiência. “Sergipe aceitou assumir esse modelo, no qual as metas de atendimento e a qualidade dos serviços ficam públicos e transparentes para a população. O contrato define claramente a responsabilidade de cada um dos entes federados – municípios, estados e governo federal – dentro do SUS”, afirmou Alexandre Padilha, Ministro da Saúde.
 
A inclusão do ente federado União no CAP sergipano foi comemorada pelo governador Marcelo Déda como um momento histórico para o SUS. “Esse papel representa a nova política de Saúde implementada pela presidenta Dilma Rouseff. Sergipe é o primeiro Estado do Brasil a assinar esse documento. Nós entramos para a história da saúde pública brasileira. O nome da cidade de Estância e o nome do Estado de Sergipe, na data de hoje, deflagraram um novo momento e uma nova geração de política pública para a Saúde no Brasil”, disse o governador.   
 
Contrato
 
Inicialmente a adesão do MS ao CAP vai garantir mais recursos para que seja feita a estruturação da Rede Cegonha, assistência materna infantil, e da rede de Urgência e Emergências, através do programa Saúde toda Hora. “Com esse contrato nós estamos colocando R$ 60 milhões para a contratação de profissionais, manutenção e organização dos serviços. Cada região do Estado terá metas de atendimento que deverão ser cumpridas”, pontuou Padilha.
 
Nesse primeiro momento, a inclusão do Ministério da Saúde ao CAP vai impactar na rede assistencial como um todo. Em um segundo momento, a proposta é que cada uma das sete regiões de saúde de Sergipe assine o Coap, produzido pelo Ministério da Saúde, de acordo com as necessidades de ações e serviços de saúde de cada uma dessas regiões.  “Daqui a seis meses, a gente pretende que cada uma das sete regiões assine um contrato entre seus municípios com Estado e o MS. Aí nós faremos um desmembramento das regiões em sete Coap. Para esse segundo momento, nós daremos um foco maior em cada região e em cada uma serão priorizados os problemas locais mediante um mapa sanitário que levanta as prioridades, indicadores e às necessidades daquela população”, explicou Antônio Carlos Guimarães, secretário de Estado da Saúde.
 
Qualidade
 
Outra importante característica trazida pela nova forma gestão do SUS, através da pactuação de metas das ações e serviços de saúde entre os entes federados, com a força do contrato enquanto documento, é o compromisso do gestor com a qualidade dos serviços ofertados à população. “Se o estado ou município cumprirem o que foi estabelecido pelo contrato, receberão mais recursos para premiar quem cumpre as metas e oferecer atendimento de qualidade”, afirmou Padilha.  
 
Controle social
 
Além da força legal trazida pelo contrato nas relações entre os entes federados para a gestão do SUS, o CAP facilita o trabalho de fiscalização dos conselhos, seja ele nacional, estadual ou municipal, quanto à execução das políticas públicas de saúde, serviços e utilização dos recursos. “O controle social tem um papel decisivo. Através do Conselho Nacional de Saúde são definidos quais os serviços que serão prestados e depois os conselhos estaduais e municipais vão acompanhar a execução do contrato. Ele facilita o papel do controle social, porque estabelece metas a serem cumpridas. Também será exigido da gestão um relatório por onde ficará possível saber se a meta foi atendida ou não e o plano que se tem para atender a meta que não foi cumprida”, explicou o Ministro da Saúde.