Semad esclarece definição de critérios do concurso para magistério

[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]A Secretaria Municipal de Administração informa que os critérios de desempate, constantes do edital do concurso público para o magistério municipal foram definidos com base em uma determinação contida no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que regulamenta as regras do ingresso no serviço público e em conformidade com a própria Lei Orgânica do Município.

O edital do concurso público para o magistério municipal foi elaborado com fundamentação no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Aracaju – Lei Complementar nº 51/01 -, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei 1.464/88 – e Estatuto do Magistério do Ensino de 1º e 2º Grau do Município de Aracaju – Lei 1.350/88, além da Lei Complementar 50/2001, que estabeleceu o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais.[/vc_column_text][/vc_column] [vc_column width=”1/3″][vc_column_text] [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]