Secretaria de Administração emite primeiro certificado OSCIP

A Secretaria da Administração (Sead) emitiu o primeiro certificado de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). O Instituto Recriando se tornou a primeira OSCIP de Sergipe. Com a qualificação, o Recriando pode receber recursos públicos e firmar convênios com outras instituições públicas.

A Sead é responsável pela emissão de certificados para as organizações que requerem a qualificação como OSCIP no Estado. De acordo com a Lei Estadual nº 5.850/06, a Secretaria de Administração tem um prazo de 30 dias para julgar os pedidos e então deferir ou não o requerimento da organização. A OSCIP pode receber recursos públicos, com a condição de a verba ser aplicada na promoção de projetos sociais e de promoção da cidadania.

"O Governo Marcelo Déda está trabalhando no sentido de promover o desenvolvimento social de forma transparente e com responsabilidade. A emissão do certificado para a primeira OSCIP é um grande passo para o cidadão sergipano", disse o secretário da Administração, Jorge Alberto.

Rosane Cunha, diretora administrativa do Instituto Recriando, acredita que o certificado legitima ainda mais as ações da instituição. "Estamos orgulhosos de sermos a primeira OSCIP do estado. E atuando como OSCIP, podemos divulgar as nossas ações com transparência e de forma mais eficiente, firmando convênios e recebendo recursos públicos", afirmou a diretora.

A Sead também é também responsável pelo acompanhamento das atividades das OSCIP, de modo a garantir o uso legal dos recursos públicos destinados às organizações. O artigo 9º da Lei 5.850/06 regulamenta que a perda do certificado ‘pode se dar mediante decisão proferida em processo administrativo instaurado na Secretaria de Estado de Administração’.