Refis: Mutirão Fiscal continua na PGE

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) continuam realizando o Mutirão Fiscal, a fim de atender os contribuintes sergipanos (pessoas físicas e Jurídicas) que pretendam aderir à segunda versão/2010 do Refis (Programa de Regularização Fiscal), em cumprimento à Lei Estadual nº nº 6.970/2010.

Os contribuintes sergipanos que possuem débitos fiscais com o Estado, referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inclusive, aqueles que estão sendo executados judicialmente terão mais uma oportunidade, até o dia 26 de novembro deste ano, de regularizar a situação, através de negociação e parcelamento das dívidas junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE). 

Os contribuintes que já estão com seus débitos sendo executados judicialmente, devem procurar diretamente a Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal da PGE, localizada na Praça Olímpio Campos, nº 14, 1º andar, das 7h às 13h, a fim de renegociar a dívida e formalizar o acordo.

Segundo o procurador-chefe da Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal, Mário Luiz de Britto Aragão, durante o mutirão, a PGE, através da Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal, vem disponibilizando uma equipe composta por procuradores do Estado e servidores, objetivando agilizar os procedimentos. O prazo para aderir à segunda versão do Refis/2010 será encerrado dia 26 de novembro deste ano, e não será prorrogado.