Procuradoria orienta servidores da Inclusão sobre restrições do período eleitoral

Os servidores da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides) receberam na manhã desta sexta-feira, 27, a visita de representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para o repasse de orientações e restrições que os funcionários públicos devem obedecer durante o período eleitoral.

Com a presença dos procuradores estaduais André Vinhas e Léo Crafetti, e a participação da secretária de Estado da Inclusão Social, Eliane Aquino, os servidores puderam tirar dúvidas relacionadas às vedações no período eleitoral deste ano.

“Os servidores públicos podem participar de campanhas ou eventos políticos eleitorais, desde que estejam fora do seu horário de expediente, na condição exclusiva de cidadão-eleitor. Mas, ficam expressamente proibidos de usar email, computadores, redes sociais, telefones ou veículos institucionais para fazer campanha, mesmo fora do horário de expediente”, esclareceu.

Léo Crafetti exemplicou penas que o funcionário público, independente de ser estatutário, celetista ou comissionado, pode sofrer caso infrinja as leis. “Se o servidor fizer campanhas eleitorais nas repartições públicas, ele pode apanhar uma multa de 5 a 100 mil reais”.

O decreto estadual enfatiza que além dos servidores públicos, colaboradores a lidar com o Estado que participa de alguma forma do processo de construção de políticas públicas, também devem ter as devidas precauções durante o período eleitoral.

Para o funcionário público da Seides, Ângelo Paixão, as recomendações da PGE serão muito úteis para evitar que o funcionário cometa infrações e seja punido legalmente. “As orientações são boas para ficarmos atualizados da situação, para não entramos em desacordo com as leis e para não cometermos atos irregulares”, disse.

Cícero dos Santos, servidor do setor de Recursos Humanos da Seides, acredita que as recomendações sirvam para disciplinar os funcionários e a ordem nas repartições públicas. “É uma forma de manter organizada a instituição pública, evitando o abuso dos próprios servidores”.