Procurador explica aos servidores sobre a Lei de Acesso à Informação

Servidores da Secretaria de Estado da Educação (Seed) assistiam a uma palestra na manhã desta sexta-feira, 17, sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI). O encontro ocorreu no auditório da Seed e foi ministrado pelo procurador geral do Estado, André Vinhas. A reunião contou também com a presença da superintendente geral da Seplag, Deborah Arôxa.

O procurador fez uma explanação geral sobre a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no mês de maio e ainda gera muitas dúvidas nos servidores públicos. Segundo ele, a lei tem como objetivo três pilares básicos: prevenção da corrupção, melhoria do processo decisório e respeito à privacidade dos dados considerados sigilosos.

“Todos têm direito de receber dos órgãos públicos as informações que são de seu interesse. Mas em nenhuma hipótese devem ser divulgadas informações que digam respeito exclusivamente ao servidor, como número do CPF, endereço residencial ou se ele paga pensão”, explicou.

Informações

De acordo com o procurador, pela Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos são obrigados a divulgar e entregar a qualquer cidadão informações que são consideradas públicas, como despesa de pessoal, terceirizações, licitações, etc.

“Para operacionalizar o processo, as instituições têm até 20 dias para prestar as informações ou entregar os documentos, quando esses não puderem ser entregues no momento em que forem solicitados. Além disso, o servidor não pode exigir do cidadão uma motivação para que a informação seja dada”, informou.

Importância

Os servidores que participaram do encontro destacaram a importância de estar a par da Lei de Acesso à Informação. “Vai esclarecer todas as dúvidas que os funcionários e diretores de departamentos têm sobre isso. Hoje, a gente tem que saber que o sigilo não é a regra e sim uma exceção, mas preservando o que é pessoal”, disse a funcionária Maria de Fátima Lima, que trabalha na Ouvidoria.

Já a sua colega, Yara Maria, disse que “com isso a gente vai poder trabalhar com maior clareza e menos impedimentos. Hoje ainda temos algumas ressalvas na hora de transmitir a informação por conta da resistência de alguns setores que ainda não conhecem a lei”, explicou.

Quem também elogiou a iniciativa foi o diretor da DRE 5, Hélio José Santos Nascimento. “Através dessa lei, o cidadão vai se tornar um elemento mais informado dentro daquilo que o Estado oferece. Uma vez que somos funcionários públicos, não há por que esconder uma função da outra. Somos empregados da população, e ela tem o direito de saber como está nos remunerando para prestar o serviço público”, afirmou.