Ouvidores do Governo do Estado participam de seminário sobre a Lei de Acesso à Informação

Na manhã de quinta-feira, 31, os ouvidores do Governo do Estado estiveram presentes no seminário sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI). O evento foi promovido sob a orientação da Controladoria Geral do Estado (CGE), da Procuradoria Geral do Estado (PGE), da Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão (Seplag), da Ouvidora Geral do Estado (OGE) e da Secretaria da Casa Civil (SCC).

Estiveram presentes cerca de 120 representantes de órgãos e entidades da administração estadual, que puderam compreender melhor as formas de aplicar adequadamente a lei federal.

De acordo com a nova Lei nº 12.527, todos os cidadãos têm o direito constitucional de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo, como também de interesse pessoal. Os órgão e entidades públicas têm a obrigatoriedade de criar mecanismos fáceis e acessíveis de divulgação desse tipo de informação, com exceção daquelas em que a confidencialidade esteja prevista no texto legal.

Em 15 de maio deste ano, o governador Marcelo Déda assinou o Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado para dar cumprimento por parte dos órgãos do Governo de Sergipe à Lei de Acesso às Informações Públicas. Para oferecer um suporte acessível ao cidadão, foi lançado site: www.lai.se.gov.br, no qual poderão ser requeridas informações de interesse da sociedade.

Com a implantação da LAI, a OGE não só se legitima perante o universo de ouvidorias públicas, como promove a construção de um sistema mais sólido para as ouvidorias do Poder Executivo Estadual, dotando, como consequência, as ouvidorias de uma estrutura que permitirá, em um primeiro momento, ser o elo entre o cidadão e os entes públicos para tornar concreta a Lei de Acesso a Informação.