Órgãos firmam parceria para garantir aplicação de penas alternativas

Na manhã desta quinta-feira, 7, foi dado o primeiro passo para a disseminação estadual de uma medida que vem dado certo em Aracaju: a aplicação de penas alternativas para autores de pequenas infrações. Na sala de reuniões da presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), Ministério Público do Estado e o próprio TJSE firmaram um compromisso de colaboração técnica para viabilizar a interiorização das ações de ressocialização. O termo de cooperação entre as partes foi assinado pelo secretário de Justiça e Cidadania, Benedito Figueiredo, pela procuradora-geral do Ministério Público Estadual, Maria Cristina Foz Mendonça, e pela presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Célia Pinheiro.

De acordo com o secretário Benedito Figueiredo, a medida visa descentralizar os trabalhos de aplicação das medidas alternativas com o estabelecimento de pólos nas cidades de Itabaiana, Estância e Propriá. "Quando nos reunimos com o Ministério da Justiça para discutir penas alternativas, percebemos que não havia tanta necessidade de que toda a estrutura ficasse em Aracaju. A palavra-chave, portanto, é interiorização. Esse convênio entre instituições serve para garantir o acompanhamento dos trabalhos", explicou o secretário.

Entre as atribuições assumidas pela Sejuc com a assinatura do termo constam a contratação dos profissionais das equipes multidisciplinares, disponibilização e mobilização de órgãos e instituições para a infra-estrutura necessária para os trabalhos, criação da central de apoio no município de Itabaiana e núcleos de monitoramento em Estância e Propriá.

Cooperação e Independência

Já a presidente do Tribunal de Justiça, Célia Pinheiro, ressaltou que cada instituição terá responsabilidade sobre a própria receita aplicada na parceria. "Esse termo de cooperação técnica não determina entre os parceiros nenhum repasse de recursos, nem inserção de pessoal nem concessão de vantagens financeiras. Todas as despesas estão no planejamento orçamentário de cada um dos órgãos".

Segundo Célia Pinheiro, a sociedade só tem a ganhar com a ação. "Faremos em outras comarcas algo que já vem dando certo em Aracaju. Quem comete um delito de pequeno potencial ofensivo poderá ser submetido a uma pena alternativa, que será monitorada por juízes e desenvolvida por equipes multidisciplinares", destacou Célia Pinheiro.

Ao Tribunal de Justiça, caberá participação na divulgação do projeto, o acompanhamento do desenvolvimento das ações determinadas e a disponibilização de locais nos fóruns das comarcas para que as equipes multidisciplinares (formadas por psicólogos, assistentes sociais e juízes) possam realizar os trabalhos. 

Já o Ministério Público Estadual garantirá a participação dos grupos de sensibilização dos beneficiários das penas alternativas, a mobilização dos promotores de justiça criminais, a capacitação das equipes e a celebração dos termos de ajustamento junto ao Governo de Sergipe para implementação de qualificação profissional e educacional para os beneficiários das medidas. Para a procuradora Cristina Mendonça a disseminação das penas alternativas é importantíssima, uma vez que, no caso de delitos menores, são comprovadamente mais eficazes que a pena de prisão.

"Esse tipo de punição garante que o infrator continue produtivo e em contato com a família e com a sociedade, sem provocar os males que decorrem do cerceamento da liberdade e do regime de internamento. Essas alternativas têm sido muito úteis na substituição do enclausuramento e pretendemos aproveitá-la cada vez mais", disse a procuradora.

Presenças

Além dos representantes dos três órgãos parceiros, compareceram à assinatura do termo de cooperação os juízes do Tribunal de Justiça Francisco Alves e Marcelo Campos, a diretora pedagógica do Ministério Público Amélia Moreira, e a chefe de planejamento da Sejuc, Tereza Carvalho.