Novo regimento interno normatiza funcionamento do corpo clínico do HUSE

Os mais de 600 médicos que atuam em 31 especialidades no Hospital de Urgência de Sergipe Governador João Alves Filho (HUSE) já dispõem de um instrumento legal, devidamente referendado, aprovado e registrado pelo Conselho Regional de Medicina de Sergipe (Cremese), para regular as relações entre a diretoria clínica, o corpo clínico da unidade e os pacientes. Trata-se do primeiro Regimento Interno do Corpo Clínico do HUSE.

A elaboração do documento, composto por 47 artigos dispostos em oito capítulos, é o resultado prático do cumprimento da resolução 1.342 do Conselho Federal de Medicina (CFM), datada de março de 1991, que determina a eleição direta para a escolha da diretoria clínica dos hospitais de urgência e emergência. A nova diretoria clínica do HUSE foi eleita em maio do ano passado pelos médicos que trabalham na unidade hospitalar.

Antes de ser encaminhado ao Conselho Regional de Medicina para homologação do órgão de classe, o que ocorreu em sessão plenária no fim de abril, o regimento interno, que dispõe sobre a constituição, finalidades e regras de funcionamento do corpo clínico do hospital, foi aprovado em assembléia geral dos médicos que atuam no HUSE no final de janeiro deste ano. Dentre outras coisas, o documento estabelece as atribuições, direitos e deveres dos profissionais que integram o corpo clínico do HUSE.

Na avaliação do secretário de Estado da Saúde, Rogério Carvalho, a implantação do regimento interno do HUSE, elaborado pelo próprio corpo clínico sob a coordenação da diretoria-clínica, atende a uma antiga reivindicação da categoria e comprova o caráter democrático da gestão realizada pelo Governo de Sergipe.

"Com esse regimento, o corpo clínico passa a ter um instrumento básico para tomar parte, efetivamente, das decisões do hospital. Isso nunca aconteceu antes, pois as decisões em gestões anteriores eram tomadas de cima para baixo", afirma. Segundo ele, a adoção do documento regulatório é um passo significativo para uma maior participação do corpo clínico no gerenciamento do hospital e na busca pela humanização dos serviços prestados.

O mesmo entendimento tem atual diretor-clínico do HUSE, o neurocirurgião Augusto César Esmeraldo. "Foi um ganho histórico para a classe médica e fruto de uma luta antiga do corpo clínico", reforça. "O regimento é um instrumento essencial para regular toda a atividade do corpo clínico, indispensável ao desempenho profissional e à melhoria da prestação dos serviços ao usuário do Sistema Único de Saúde no hospital".

O regimento

O regimento interno do HUSE é o primeiro a ser formatado nos quase 22 anos de existência do hospital. O instrumento define como atribuições do corpo clínico estabelecer rotinas para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à população, colaborar nos programas de promoção à saúde e projetos alternativos que melhorem a qualidade do atendimento, além de defender a filosofia do SUS (Sistema Único de Saúde).

O documento também fundamenta os direitos e deveres dos médicos efetivos, contratados, residentes ou eventuais que atuam no hospital, com base nos princípios fundamentais do SUS, no Código de Ética Médica, nas resoluções dos Conselhos Federal (CFM) e Regional de Medicina (Cremese), muitos dos quais amparados inclusive na própria Constituição Federal e extensivos aos usuários do SUS.

O artigo 45 do Capítulo VIII, que dispõe sobre a guarda e responsabilidade dos documentos  que compõem o prontuário do paciente é um bom exemplo prático da importância do regimento. De acordo com o parágrafo segundo do artigo, "a divulgação pública de fatos referentes ao Prontuário Hospitalar somente poderá ocorrer com a autorização expressa do paciente ou seu responsável legal, devendo ser  feita pelo médico assistente ou pelo diretor-clínico".

Neste caso, o diretor Augusto César explica que o direito do usuário está assegurado legalmente. "O hospital cumpre, inclusive, o papel de salvaguardar o direito do cidadão à confidencialidade dos dados do paciente atendido no hospital e contidos no prontuário", detalha.

Diretoria e comissões

A composição da diretoria-clínica do HUSE também é normatizada pelo regimento, que estabelece o período de dois anos para o mandato do diretor-clínico, com direito à reeleição, e define como integrantes da equipe o diretor, o vice-diretor clínico, coordenadores de especialidades e dos serviços, Colegiado Médico e Comissões de Ética Médica, de Revisão de Prontuário, de Revisão de Óbitos e de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH).

Todos os membros das comissões permanentes também serão eleitos em assembléia com mandatos coincidentes ao do diretor clínico, à exceção dos integrantes da CCIH, que serão designados pela Direção Geral do Hospital conforme a portaria 2616-98 do Ministério da Saúde (MS). O regimento estabelece competência e atribuição de cada uma das comissões e penalidades no caso de profissionais que cometam infrações, inclusive de caráter ético.

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