Estatuto da Criança e do Adolescente completa 13 anos domingo
[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]Embora complete 13 anos de existência no próximo dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, um dos mais importantes textos jurídicos brasileiros depois da Constituição de 1988, ainda é desconhecido da maioria da população. Composto por 267 artigos, o ECA substitui o antigo Código de Menores de 1979 […]