Projeto estabelece como crime pornografia infantil na Internet
[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não prevê punições para a pornografia infanto-juvenil na Internet, já que no ano em que a legislação entrou em vigor (1990) a rede de computadores brasileira não estava consolidada. Para mudar este quadro, a Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 30, projeto de lei que […]