PGE ingressa no STF para declarar irregular inscrição do Estado no Siafi
[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text] A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cível Originária (ACO) nº 1.162, pleiteando que seja declarada irregular a inscrição do Estado no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc), vinculado ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), da Secretaria do Tesouro Nacional […]