Nota de Esclarecimento – Situação da Ceasa

A Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe (Cohidro), vinculada a Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Seagri), vêm por meio desta, esclarecer que apresentará, em 30 dias, um plano de ações que irá definir a situação da Central de Abastecimento do Estado de Sergipe (Ceasa), conforme acordado em audiência com promotor de justiça da Procuradoria do Consumidor, Daniel Carneiro Duarte e representantes dos comerciantes na Ceasa.

A decisão está sendo motivada pelo fato de que a Ceasa teve seu objetivo inicial de funcionamento desvirtuado, se tornando um mercado e não mais uma Central de Abastecimento, além das dificuldades para promover as reformas solicitadas pela missão fiscalizatória do MPE e Coordenação de Vigilância Sanitária (Covisa), onde foram constatadas várias irregularidades quanto à higiene e segurança dos consumidores naquele espaço.

O espaço físico e a estrutura construída da Ceasa pertencem ao patrimônio da Cohidro. No entanto, toda administração da área, desde sua conservação, organização dos comerciantes e manutenção, é feita pela Associação dos Usuários da Ceasa (Assuceaju) desde 1992, a partir de contrato de concessão gratuita da área, firmado inicialmente com a Emdagro e transferida à Cohidro, a partir de 2012. A Companhia vinha se reunindo com os usuários do Centro de Abastecimento desde então. Foram seis encontros com a Assuceaju, onde inclusive foram identificadas as irregularidades pertinentes à conservação e situação sanitária do espaço e a fragilidade jurídica do contrato de concessão.

Gostaríamos de salientar que antes da Ceasa ser alvo da fiscalização do Ministério Público e Covisa, fazendo diversas exigências à Assuceaju para adequar o local, a Associação foi advertida pela Cohidro sobre essa demanda. Mesmo arrecadando, trimestralmente, cerca de R$ 280 mil nas contribuições de seus comerciantes filiados, a Assuceaju não cumpriu com sua responsabilidade de conservação do prédio, sem ter feito o investimento necessário para tais obras e que hoje diz não ter condições de efetuar os serviços, transferindo a responsabilidade para o Estado. 

Outro fator que inviabiliza a continuidade do Ceasa, aos moldes que foram definidos no contrato de concessão, é a dívida com o IPTU acumulada por todos os 20 anos de convênio e que deveriam ser de responsabilidade também da Assuceaju.
 
Sendo assim, a decisão do Estado, através da Cohidro será a de pôr a venda o espaço hoje ocupado pela Ceasa e que lhe pertence, para que com este capital levantado e a partir de convênios firmados com outros órgãos governamentais, federais e estaduais, venha construir, em um novo local, a estrutura para abrigar a Central de Abastecimento do Estado. O Governo adianta que o projeto arquitetônico dessa nova instalação está sendo elaborado, assim como o estudo para encontrar a área ideal para a instalação do novo prédio.
 
O Governo Estadual sabe da carência que Sergipe tem e acredita que seja de importância estratégica, no campo da segurança alimentar, existir uma Central de Abastecimento para atender o Estado. Tanto que é desta preocupação que o Governo Estadual firma o compromisso de fazer a nova Ceasa, até porque a atual, não está atendendo seu objetivo primordial e hoje ocupa uma grande área em zona urbana residencial, que implica em transtornos tanto para a população, afetada pela movimentação intensa na área, quanto para os envolvidos com o transporte das mercadorias, que tem seu trabalho dificultado pelo trânsito de dentro da Cidade, além das questões sanitárias.

Com o novo espaço construído para abrigar a Ceasa, haverá também a oportunidade de estabelecer edital de concessão dos boxes e lojas, através de licitação pública, que exijam dos comerciantes, tanto o custeio operacional do prédio como o compromisso com as obrigações tributárias e a conservação e condição sanitária do espaço, que no novo projeto arquitetônico, também irá atender todas as exigências da Vigilância Sanitária.

Gostaríamos de reforçar que em 30 dias não será a desocupação do local, apenas será definido um cronograma de ações a ser implantado sobre a situação da Ceasa. O Governo do Estado também está preocupado com as pessoas que trabalham e tiram seus sustento do comércio no local, mas também é missão do Estado de garantir a população consumidora do local a segurança alimentar. Resolver problemas que prejudiquem o andamento destas atividades, torna-se prioridade.