NOTA À SOCIEDADE – FUNDAÇÃO RENASCER

A Fundação Renascer e a Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides) sempre estiveram sensibilizadas para a melhoria da qualidade no atendimento em todas as unidades socioeducativas e protetivas, bem como das condições de trabalho de seus servidores.

O compromisso assumido desde 2007 pelo governador Marcelo Déda de tratar a criança e o adolescente como prioridade absoluta vem sendo consolidado ao longo dos anos e, por isso, a Fundação Renascer e a Seides vêm a público esclarecer que:

1 – A Fundação Renascer mantém uma interação permanente entre a diretoria executiva e o Sindicato da categoria de agentes de medidas socioeducativas, assim como com todos os demais servidores que, frequentemente, são recebidos no Gabinete da Presidência. Mas, tendo em vista que atualmente existem dois Sindicatos representando a mesma categoria, está em análise junto com a Procuradoria Fundacional o reconhecimento sobre qual deles, de fato, representa os servidores.

O Sindasf (Sindicato dos Agentes de Segurança e Servidores Socioeducativos) vem, há mais de dois anos, negociando com a diretoria executiva da Fundação e o recente Sindasse (Sindicato dos Agentes Socioeducativos) apresentou-se oficialmente apenas no último dia 11 de junho, quando emitiu comunicado oficial para a diretoria sobre a paralisação desta quarta-feira, 13, anexou ata com a assinatura de 75 agentes que o integram, mostrando assim a sua representatividade.

2 – O salário bruto do agente de medidas socioeducaticas corresponde a R$ 1.736,93, em média, e não a R$ 545. A progressão salarial de 2007 a 2011 para o cargo de agente alcançou um percentual de 60,8% e o índice referente a 2012 será aplicado assim que for anunciado pelo Governo do Estado.

3 – Foram feitas reformas em diversas unidades e todos os equipamentos de segurança necessários ao bom funcionamento e defesa dos agentes, assim como fardamentos, foram adquiridos e entregues.

4 – A Fundação Renascer não realiza o pagamento indevido de qualquer diária, visto que sempre primou pelo cuidado com os recursos públicos, razão pela qual ao longo de dois anos tem recebido parecer de aprovação de suas contas.

5 – A Fundação Renascer apenas requisita ao Governo do Estado profissionais que a estrutura da entidade não tem, a exemplo de professor, médico, dentista, técnico em enfermagem. Possuem cargos comissionado apenas os postos de direção de unidades.

6 – Em todas as unidades socioeducativas os adolescentes contam com atividades como educação formal, atividades desportiva e cultural, profissionalizante etc. A Fundação tem atuado junto à Vara responsável pela execução de medidas e ao Ministério Público e, após reuniões com estes órgãos, a Defensoria Pública tem entrado com Habeas Corpus para que não seja ultrapassado o prazo de 45 dias para a liberação dos adolescentes com este direito adquirido, assim como preconiza o ECA.

7 – As unidades da Fundação Renascer recebem visitas de fiscalização do Ministério Público, da 17ª Vara Cível, responsável pela aplicação da medida, como também da 8ª Promotoria de Direitos Difusos e do Cidadão. As unidades sempre estiveram abertas a visitas do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), OAB e demais órgãos de Direitos Humanos, que podem comprovar em qualquer tempo o cumprimento do que determina o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o ECA.

8 – As salas de aula da Usip estão em pleno funcionamento com o programa Sergipe Alfabetizado, que teve reinício letivo em março de 2012. Apenas quando há necessidade de reparos nas alas de origem os socioeducandos ficam abrigados provisoriamente em salas de aula, o que não dura mais de 24 horas, em média.

9 – A construção de um plano de carreira encontra-se em estudo e depende de um novo diagnóstico em razão da nova Lei do Sinase, em vigor desde abril de 2012.

10 – Os Policiais Militares que estão a serviço da Fundação Renascer exercem suas funções na área externa das unidades socioeducativas, formando um grupo de intervenção sempre que necessário, como situações de conflito, conduções externas em situações especiais para audiências, quando requisitados pela direção da unidade ou, excepcionalmente, em revistas para suporte aos agentes de medidas socioeducativas.

11 – A Fundação Renascer vem conciliando passivos trabalhistas de mais de uma década e as ações procedentes dos últimos cinco anos referem-se à categoria dos agentes de medida socioeducativas que não concordam com as atribuições inerentes ao cargo previstas na Lei do Concurso Público de 2006, a exemplo do regime de trabalho que foi acordado pela maioria dos agentes, de 24×72 horas, o que significa dizer que o profissional trabalha de 7 a 8 plantões por mês.

12 – Com a reestruturação da Fundação Renascer, a partir de janeiro de 2012, e com a aprovação da Lei de Cofinanciamento dos serviços Socioassistenciais, as unidades protetivas estão sendo reordenadas. Consequentemente, as crianças e adolescentes destas unidades estão sendo encaminhadas aos seus municípios de origem, já que, conforme o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a eles compete legalmente este atendimento.

13 – Também estão sendo implantadas nos municípios as medidas em Meio Aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço Comunitário), o que deverá reduzir o número de adolescentes em situação de internação, preconizada pelo ECA dentro do princípio da excepcionalidade.

14 – Todos os agentes têm garantidos os direitos de ampla defesa e do contraditório em relação a qualquer denúncia de comportamento inadequado recebida pela diretoria da Fundação.
A Fundação Renascer respeita o indicativo de paralisação da categoria, mas, também em respeito ao direito dos adolescentes e seus familiares, muitos dos quais vêm do interior do estado, fará todo o possível para garantir a visitação familiar semanal prevista no ECA.

Atenciosamente,

DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO RENASCER