Mais Médicos: profissionais formados no exterior entregam documentação no CRM

Os 10 profissionais cubanos e as duas intercambistas brasileiras  que estão em Sergipe  para atuar na Atenção Básica,  através do Programa “Mais Médicos”, do Governo Federal, compareceram na manhã dessa quarta-feira, 18, na sede do Conselho Regional de Medicina (CRM) para o cumprimento de mais uma etapa que antecede a liberação do registro profissional provisório que autoriza o exercício da profissão no Estado.

Após a entrega da documentação, eles fizeram a foto e a assinatura digital para a confecção da cédula de identificação profissional.  De acordo com a representante do Ministério da Saúde em Sergipe, Rosana Reis, essa é a tramitação padrão para obtenção da certificação. “Todo profissional de saúde precisa da identificação emitida pelo Conselho de classe para exercer a profissão”.

Com o cumprimento dessa etapa, o CRM tem o prazo de 15 dias para emitir a identificação dos profissionais. “Nós estamos tranquilos nesse processo. A nossa intenção é seguir a tramitação para que tudo aconteça dentro da lei e nós possamos iniciar nossas atividades nas Unidades Básicas de Saúde (UBS)”, disse o médico cubano Rodolfo Garcia.

Parecer nº 051/2013

Na última segunda-feira,16, foi publicado no Diário Oficial da União o Parecer nº 051/2013 assinado pela Presidência da República e Advocacia-Geral da União (AGU). O parecer define que o registro dos médicos estrangeiros deve ser emitido a partir da entrega de diploma, habilitação e declaração de participação no programa.

O parecer tem força de lei e determina que a documentação a ser apresentada pelos médicos estrangeiros aos conselhos consta na Medida Provisória (MP) 621/2013 que instituiu o programa e no Decreto 8040/2013. Ele também afirma que os conselhos que exigirem documentos extras cometerão ação de improbidade administrativa, estando sujeitos à ações judiciais.  O parecer da AGU ainda trata da responsabilidade dos atos médicos dos profissionais que fizeram a adesão ao programa.