Lei que criou supersalários no Tribunal de Justiça voltará a ser apreciada graças à PGE

Ao apreciar a Ação Rescisória nº 0052/2005, proposta pela Procuradoria-Geral do Estado, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) determinou que o processo que analisa a executoriedade da Lei Estadual nº 2.890/90, que criou supersalários para os servidores do Poder Judiciário, volte a ser apreciada pelo Pleno do TJSE.
 
A Lei Estadual nº 2.890/90, que reestruturou a carreira dos servidores da Justiça estadual, editada em pleno período de altas taxas de inflação, instituiu os chamados interníveis para os servidores daquele Poder, garantindo-lhes, além do pagamento de 1% ao ano por tempo de serviço, também o pagamento e a incorporação de 6% sobre o salário, a cada dois anos.
 
Acontece que o próprio Poder Judiciário sergipano, três anos após, editou outras leis que revogaram os interníveis, o que gerou uma demanda judicial intentada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindiserj) contra o Estado de Sergipe.
 
Os Procuradores do Estado, Pedro Dias e Vladmir Macedo, que vêm acompanhando a demanda em defesa do Governo, informaram que a Ação Judicial impetrada pelo Sinserj em 1995 obteve êxito na 1ª e 2ª instâncias. Em 2004, o sindicato ingressou com a execução da decisão judicial e foi detectado que os salários dos servidores seriam mais de 50% superiores ao teto constitucional da época (hoje alçado no valor de R$ 24,5 mil), o que criaria supersalários dentro do Poder Judiciário e inviabilizaria a sua folha de pagamento, além de ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
A perícia judicial realizada no mesmo ano, para verificar o passivo a ser pago pelo Estado, encontrou o valor de cerca de R$ 700 milhões, o que, em valores atuais, chegaria ao patamar de R$ 1,4 bilhão ou cerca de R$ 3 bilhões em cinco anos – prazo de pagamento dos precatórios a serem honrados pelos cofres públicos.
 
Segundo Pedro Dias, a decisão judicial que determinou  a aplicação da Lei Estadual nº 2.890/90, editada em pleno período inflacionário e transposta para um período de estabilidade econômica, além do fato de ter sido revogada por leis posteriores, criou um escalonamento de salários incompatível com a Constituição, resultando em supersalários, ultrapassando, inclusive o teto estabelecido pela Constituição Federal, o que inviabilizaria o funcionamento do próprio Tribunal de Justiça.

Supersalários

Para se ter uma idéia, caso a tabela salarial prevista pela Lei Estadual nº 2.890/90 estivesse em execução, um Oficial de Justiça que ingressou na carreira em 1990 estaria recebendo mensalmente cerca de R$ 40 mil.
 
Com a decisão do Ddesembargador-relator José Alves Neto, foi desconstituído o trânsito em julgado da ação movida pelo Sindiserj, devendo a causa retornar ao Pleno do Tribunal de Justiça para o julgamento da constitucionalidade das leis posteriores que revogaram os interníveis. Com isso, a execução bilionária movida contra o Estado de Sergipe em 2004 será, obrigatoriamente, arquivada.