Jurista diz que o sistema de consórcio intermunicipal precisa de formatação
[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]O jurista e professor de Direito Constitucional, Carlos Ayres de Britto, afirmou durante sua explanação no Seminário Instâncias Intermunicipais de Governo, encerrado hoje, 8, no hotel Parque dos Coqueiros, que será preciso formatar o consórcio intermunicipal para que se torne um novo modelo de atuação administrativa conjugada.
Segundo Ayres de Britto, um dos indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uma vaga no STF, o consórcio intermunicipal está em sua fase inicial. “Estamos no limiar de um novo modelo, um novo paradigma de gestão de serviços públicos”, revelou o jurista. Ele lembra que a gestão emparceirada ou associada mediante o instrumento do consórcio está implantada no artigo 241 da Constituição Federal, instituído por efeito da Emenda Constitucional nº 19.
O jurista afirma que para se implantar a administração consorciada é necessário que leis municipais autorizem a participação de municípios contidos na gestão conjunta de serviços públicos. “A possibilidade de instituição do novo modelo já está normatizada pela Constituição”, disse. “Esse modelo de consórcio já tem na Constituição a sua matriz normativa inicial. É preciso complementar isso mediante leis de cada partícipe dos futuros consórcios”, finalizou.[/vc_column_text][/vc_column] [vc_column width=”1/3″][vc_column_text] [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]
Segundo Ayres de Britto, um dos indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uma vaga no STF, o consórcio intermunicipal está em sua fase inicial. “Estamos no limiar de um novo modelo, um novo paradigma de gestão de serviços públicos”, revelou o jurista. Ele lembra que a gestão emparceirada ou associada mediante o instrumento do consórcio está implantada no artigo 241 da Constituição Federal, instituído por efeito da Emenda Constitucional nº 19.
O jurista afirma que para se implantar a administração consorciada é necessário que leis municipais autorizem a participação de municípios contidos na gestão conjunta de serviços públicos. “A possibilidade de instituição do novo modelo já está normatizada pela Constituição”, disse. “Esse modelo de consórcio já tem na Constituição a sua matriz normativa inicial. É preciso complementar isso mediante leis de cada partícipe dos futuros consórcios”, finalizou.[/vc_column_text][/vc_column] [vc_column width=”1/3″][vc_column_text] [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]
