Integração entre PMA e órgãos estaduais facilita transferência de pocilgas para área rural
De acordo com as Leis Municipais de números 1.721 e 1789, as instalações das pocilgas são irregulares por se localizarem em área urbana e de preservação ambiental. Para o diretor de Espaços Públicos, Antônio Carlos Mota, a lei é clara e específica ao citar a proibição da apropriação de espaços de proteção ambiental, além da irregularidade de criatórios deste porte em meio urbano. “As Leis Municipais 1.721 e 1.789 são incisivas e específicas ao citar a proibição de qualquer ação que agrida a área de preservação ambiental. As pocilgas estão instaladas dentro do manguezal, e todos os dejetos dos porcos são depositados no mesmo, o que acaba causando transtorno para os que moram nas imediações, devido o mau cheiro. Há ainda a questão de saúde pública, não só das famílias que sobrevivem do criatório e que residem no mesmo local, mas de toda a comunidade”, explica.
No último dia 22 ficou decidido, em uma audiência no Ministério Público, que a Emsurb deverá fiscalizar a área de instalação das pocilgas para amenizar o desequilíbrio ambiental que o mangue está sofrendo, assim como providenciar um local para que as pocilgas sejam transferidas. O presidente da Emsurb, Moacir Santana, citou como exemplo a possibilidade da Codise ceder alguma área no município de Nossa Senhora do Socorro para construção de galpões, a fim de instalar devidamente as pocilgas. “A Emsurb é um órgão fiscalizador. A nossa competência é orientar e notificar ações que causem degradação em áreas de conservação ambiental. Mas iremos buscar auxílio de outros órgãos públicos para a instalação das pocilgas fora da área urbana. Intercedemos junto à Codise, já que possui algumas áreas no município de Socorro”, ressalta.
A reunião com o presidente da Codise, Moacyr Wanderley, e a comissão da Emsurb, decidiu contatar com diretor técnico do Departamento Estadual de Habitações e Obras Públicas (Dehop), Roberto Cardoso, para discutir a possibilidade também de cessão de terreno que seja propício à transferência para área considerada rural. A reunião acontece hoje, quarta-feira. “Essa integração entre a Prefeitura Municipal de Aracaju e órgãos estaduais é muito positivo para agilizar uma solução para essa situação. Estamos empenhados para viabilizar a instalação das pocilgas fora da área urbana”, relata Antônio Carlos.[/vc_column_text][/vc_column] [vc_column width=”1/3″][vc_column_text] [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]
