Governo encaminha à Alese projetos de lei que visam modernizar a Segurança Pública

Fruto de um intenso trabalho coordenado pelo governador Marcelo Déda e envolvendo comandantes das corporações militares, secretários de Estado e dirigentes da força civil, cinco projetos de lei voltados a modernizar a estrutura da Segurança Pública em Sergipe foram encaminhados à Assembleia Legislativa nessa terça, 24, pelo chefe do Executivo estadual.

Além das Leis de Organização Básica (LOBs) da Polícia Militar (PM/SE) e do Corpo de Bombeiros (CBM/SE), os projetos enviados tratam ainda da alteração de disposições do Estatuto da PM, e da criação da Corregedoria Geral Unificada e do Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe.

Durante as reuniões realizadas nas últimas semanas para tratar do tema, o governador enfatizou que na elaboração dos projetos foram examinadas as propostas apresentadas pelos comandos do ponto de vista da sua legalidade, constitucionalidade e juridicidade pela Procuradoria Geral do Estado.

“A finalidade dessas leis é modernizar a estrutura orgânica para estabelecer novos critérios de gestão e normas disciplinares, criar a corregedoria unificada para oferecer mais segurança na proteção da sociedade e no cumprimento das normas das organizações policiais de Sergipe”, ressaltou Déda.

Outro tema que vem sendo discutido pelo governador diz respeito ao calendário de contratações da Polícia Militar. Conforme Déda, a ideia é que até 2014 sejam contratados aproximadamente 1.200 homens, repondo o efetivo da PM. “Com o aumento do efetivo, vamos começar a discutir as questões pertinentes à carga horária”, colocou.

Corregedoria e Código Disciplinar

Nas mensagens encaminhadas aos parlamentares juntamente com os Projetos de Lei, Déda traça um panorama da Segurança Pública no Estado, com ênfase nos avanços obtidos nos últimos anos, e justifica a necessidade e relevância das novas leis. Segundo ele, a Corregedoria-Geral Unificada, por exemplo, buscará aprimorar os mecanismos de controle interno das atividades da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares, de modo a tornar essas instituições mais harmoniosas com as exigências do interesse público.

“O referido órgão terá por finalidade apurar todos os desvios de conduta das organizações policiais e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Sergipe, promovendo investigações que identifiquem irregularidades, omissões ou desvios de conduta na atividade policial, promovendo sindicâncias e operações que apontem responsabilidades e respectivas punições administrativas”, disse o governador, ressaltando que a Corregedoria será uma instância vinculada administrativa e operacionalmente à Secretaria de Estado da Casa Civil, ainda que subordinada diretamente ao governador do Estado, sendo definida como órgão de valorização da cidadania e dos Direitos Humanos.

Quanto à instituição do Código Disciplinar da PM e do Corpo de Bombeiros, o governador o descreve como uma medida necessária e urgente, “tendente a assegurar o respeito à cidadania e dignidade dos policiais e bombeiros, o direito à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal e de igualdade das partes nos procedimentos em que são acusados do cometimento de infrações administrativas e disciplinares”.

LOBs

O Projeto de Lei referente à Organização Básica da Polícia Militar, conforme o chefe do Executivo estadual, irá adequar a legislação básica da PM/SE às suas reais necessidades, sempre na busca de melhor atender à sua função constitucional, possibilitando à Corporação oferecer um serviço mais eficiente à sociedade sergipana.

“A LOB proporcionará a devida atualização na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado de Sergipe, propiciando uma melhor fluência das atividades administrativas e um implemento na área operacional, cujo reflexo direto será a melhoria dos serviços prestados, com a consequente redução nos índices de violência e devolvendo a sensação de segurança para a população”, destacou Déda.

Quanto ao Corpo de Bombeiros, será a primeira vez na história que o órgão poderá ter uma Lei Orgânica própria. Ao tratar do respectivo projeto de lei, Déda afirma que atende a um antigo desejo dessa importante instituição e que “tem por escopo a criação de um diploma legislativo próprio, adequado a esse órgão”.

Estatuto

Já ao justificar o projeto que altera dispositivos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe, o governador lembrou que tal legislação foi editada nos anos 70, “estando desatualizada à realidade da PM/SE, do ordenamento constitucional vigente e dos reclamos da sociedade mais moderna e dinâmica”.