Governo do Estado constitui Grupo de Trabalho para a Lei de Acesso à Informação

Enquanto aguarda a aprovação do Projeto de Lei estadual, pela Assembleia Legislativa, que regulamenta os critérios e prazos de aplicação da Lei Nacional sobre Acesso à Informação Pública (LAIP), o Governo de Sergipe publicou na última sexta-feira, 15, no Diário Oficial, o decreto que constitui o Grupo de Trabalho Técnico para coordenar a construção das condições necessárias à implementação da Lei de Acesso à Informação Pública – LAIP (Lei Federal de nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), no âmbito do Poder Executivo estadual.

O Grupo de Trabalho é constituído por representantes da Controladoria Geral do Estado (CGE), da Secretaria da Casa Civil (SECC), da Secretaria de Estado de Governo (Segov), da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania (Sedhuc), da Ouvidoria Geral do Estado (OGE) e da Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação (Emgetis), que terão o papel de rever procedimentos administrativos e preparar o conjunto dos gestores estaduais para o fiel cumprimento da LAIP, tão logo a Assembleia Legislativa de Sergipe aprove o Projeto de Lei estadual do Poder Executivo.

Trabalho em conjunto

Na última quinta-feira, 14, integrantes das ouvidorias setoriais do Governo de Sergipe, estiveram reunidos para discutir as ações que assegurarão a implantação da LAIP no Estado de Sergipe. Na oportunidade, foram esclarecidas dúvidas dos ouvidores setoriais, que saíram convictos de que a LAIP de Sergipe é uma obra do Governo estadual, mas sobretudo, uma conquista da sociedade sergipana.

Portal de Acesso à Informação

O Governo do Estado, em compromisso com a sociedade sergipana, lançou o portal da Lei de Acesso à Informação no Estado de Sergipe, www.lai.se.gov.br, onde qualquer cidadão poderá ter acesso aos dados oficiais do Executivo.

LAIP em outros poderes do Estado

Na opinião do secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, Adinelson Alves, a experiência dos Órgãos e Entidades, capitaneados pela Controladoria, Casa Civil, Seplag e Ouvidoria, está à disposição dos demais Poderes do Estado de Sergipe, uma vez que a LAIP se aplica a todos os Poderes e Órgãos da União, Estados e Municípios.