Fiscalização da Lei dos 15 minutos passa a ser competência do município

[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]A partir do mês de agosto, a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA), por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), passa a comandar a fiscalização nas instituições bancárias aracajuanas no que diz respeito ao cumprimento da lei municipal 2.636, conhecida como lei dos 15 minutos, que estabelece tal limite de espera até que o contribuinte seja atendido nas agências.

A iniciativa se faz presente devido a uma recente decisão do poder judiciário, que encarregou os municípios de fiscalizarem o atendimento nos Bancos. “Existia um questionamento judicial, mas tanto a Justiça Federal quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionaram a favor de que o município tenha competência para fiscalizar”, diz o secretário municipal de finanças, Jeferson Passos.

Segundo Jeferson, até o final deste mês haverá um encontro envolvendo a Sefin, os bancos e o Sindicato dos Bancários de Sergipe. “Estaremos encaminhando um ofício às instituições onde iremos convidá-las para uma reunião que irá esclarecer todos os pontos passíveis de fiscalização e, a partir daí, teremos regularmente ações de inspeção nas agências”, informa o secretário.

Vistorias e denúncias

A Sefin fará uma escala de fiscalização que enviará auditores fiscais ligados à PMA até as instituições financeiras bancárias para atestarem possíveis descumprimentos da lei. Conforme a demanda de cada caso, as inspeções se tornarão mais freqüentes, ou seja, serão priorizadas as agências que tiverem o maior número de reclamações por parte da população.

Para comprovar – se for o caso – que o Banco não cumpriu a lei, serão observados os equipamentos responsáveis pela emissão de senhas com os horários em que foram solicitadas. Eles ficam situados nas entradas das agências e a própria ausência desse tipo de equipamento já se constitui numa infração. Outra forma de ratificar a falha da agência pode ser através da denúncia acompanhada de testemunhas.

A Sefin possui duas centrais de atendimento que poderão ser procuradas pelos cidadãos que quiserem efetuar uma denúncia. Elas funcionam de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas, na sede da Secretaria, localizada na Praça General Valadão, e no Centro de Atendimento ao Cidadão do Shoping Riomar.

“Quanto às penalidades a serem impostas no caso de falhas, a legislação prevê a aplicação de penas que variam desde a aplicação de advertências até a cassação do alvará de funcionamento da agência bancária”, ressalta Jeferson Passos.

A sede da Secretaria Municipal de Finanças fica à praça General Valadão, 341. Informações: (79) 3179-1112 / 3179-1114.[/vc_column_text][/vc_column] [vc_column width=”1/3″][vc_column_text] [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]