Estatuto da Criança
[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Livro I – Parte Geral
Livro II – Parte Especial
- Título I – Da Política de Atendimento
- Título II – Das Medidas de Proteção
- Título III – Da Prática do Ato Infracional
- Título IV – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Título V – Do Conselho Tutelar
- Título VI – Do Acesso à Justiça
- Título VII – Dos Crimes e das Infrações Administrativas
Disposições Finais e Transitórias[/vc_column_text][/vc_column] [vc_column width=”1/3″][vc_column_text] [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]
