Estado, MP e Motu se reúnem para encaminhar definições sobre auxílio moradia

Na próxima quinta-feira, 21, às 9h, representantes da assessoria jurídica da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides) participam de uma audiência no Ministério Público (MP) para alinhar questões pertinentes à Lei de Ações Emergenciais, que garantirá auxílio moradia às famílias abrigadas em galpões do bairro Siqueira Campos, integrantes do Movimento de Trabalhadores Urbanos (Motu).

Na última reunião, que aconteceu no dia 10 de junho, o MP se responsabilizou em confrontar os cadastros das famílias beneficiadas entregues pelo Motu e pela Seides, a fim de evitar fraudes. Nesta quinta feira, o órgão apresenta o parecer sobre a investigação. As famílias abrigadas nos galpões das ruas Amapá e Espírito Santo irão receber o auxílio-moradia no valor de até R$ 300, pago pelo Governo do Estado.

Segundo a assessora jurídica da Seides, Roseane Miranda, outras questões também serão tratadas na audiência. “Serão repassadas orientações a respeito da nova Lei de Ações Emergenciais e explicadas as deliberações que as partes envolvidas terão que cumprir”, destacou.

O objetivo da nova lei, publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de maio, é atender a famílias ou pessoas que estão sob a tutela do Estado em situações de emergência como vendavais, enchentes, secas, ou outras circunstâncias de vulnerabilidade. Com a lei, o Estado não precisa mais esperar que os municípios decretem situação de emergência para atender a essa população.

Histórico

A decisão de encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de Lei de Ações Emergenciais foi tomada a partir do acordo firmado entre a Seides e a direção do Motu no dia 13 de maio. O projeto de lei foi baseado no formulário de Avaliação de Danos (Avadan) realizado pela Defesa Civil nos galpões, assinada pelo governador Marcelo Déda no mesmo dia do acordo e encaminhado à Assembleia na segunda-feira seguinte.

O texto, formatado coletivamente com outros órgãos do Governo e apreciado de forma ágil pelos deputados estaduais, foi aprovado pela AL e sancionado pelo governador Marcelo Déda.

As famílias do Motu sob a proteção social do Estado permanecerão morando em casas alugadas até que o Governo finalize as obras do Residencial 1ª de Maio, que será construído pelo Estado em Nossa Senhora do Socorro com recursos da ordem de mais de R$ 10 milhões.