Déda participa do Seminário Eleitoral e de Responsabilidade Fiscal

O governador Marcelo Déda participou na manhã deste sábado, 22, no hotel Aquarios, em Aracaju, do Seminário Eleitoral e de Responsabilidade Fiscal, promovido pela Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado com o apoio das secretarias de Estado da Comunicação Social e da Casa Civil. O evento, que contou com as palestras do professor Adriano Soares da Costa e do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Ediberto Lima, faz parte de um conjunto de medidas que o Governo do Estado está adotando para manter a administração pública isenta de problemas com a justiça eleitoral durante as eleições.

Considerado um ano atípico, o período que antecede as eleições recebe um olhar diferente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com uma série de regras e limitações a cumprir. Para o governador Marcelo Déda, o seminário é importante para orientar todos os secretários de Estado e o corpo técnico das secretarias sobre as normas da legislação eleitoral, em especial sobre os impedimentos que a Lei nº 9.504 estabelece no sentido de evitar desgastes políticos e para a administração pública.

“A ideia é orientar, com precisão, quais são os limites impostos aos agentes públicos em razão da realização dos pleitos eleitorais, para que cada um tenha plena consciência da responsabilidade fiscal e de conhecimento pleno das normas do direito eleitoral”, destacou o governador Marcelo Déda.

O governador foi enfático ao afirmar que não usará a máquina pública para promoção durante o pleito. “Não quero e não vou me valer da máquina. Um governo que se põe à disposição da sociedade, sustenta-se por aquilo que realizou. Considero que a máquina pública é propriedade da sociedade, pertence ao povo e, nesse sentido, é inadmissível a utilização da máquina para favorecer a qualquer cidadão que vá se candidatar. Não é justo que um governante, no último ano de mandato, promova  a farra fiscal e depois jogue essa herança maldita para seu sucessor. O Estado não pode sofrer as consequências da embriaguez eleitoral de nenhum governante”, enfatizou.

Ainda segundo Déda, as ações do Governo continuarão a ser realizadas. “Ano de eleição não é ano de paralisia para a administração. O Estado tem tarefas cotidianas a cumprir na área da saúde, segurança, infraestrutura e educação. É por isso que esse curso é importante para que tenhamos responsabilidade e tranquilidade em cada ato, na condição de representante do Governo do Estado de Sergipe”, concluiu.

Para o procurador geral do Estado, Márcio Rezende, o Governo de Sergipe se mostrou preocupado em preparar seus gestores a seguirem a linha da legalidade. “Essa preocupação revela um Governo comprometido com a legalidade e que se preocupa em colocar no seu gestor uma dose de informação correta de como ele deve agir e como deve lidar com o dinheiro público. Essa iniciativa de preservar a gestão durante as eleições dentro da legalidade é excepcional”.
 
O secretário de Estado da Comunicação Social, Carlos Cauê, ressaltou o comprometimento do Governo para agir de forma correta. “O Governo vem trabalhando para manter a administração pública isenta de problemas com o TRE. Esse seminário vem para colocar todos os gestores unidos de uma só vez sobre a reflexão dessa esfera eleitoral”.

Responsabilidade Fiscal

A palestra de abertura foi proferida pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Ceará, Ediberto Lima, que explanou sobre o tema ‘Fim de mandato e a Lei de Responsabilidade Fiscal’. Segundo Ediberto, a disciplinação pedagógica para todo o corpo da administração estadual no que concerne ao pleito eleitoral é de fundamental relevância. ‘Vejo esse tema muito importante na sua questão pedagógica e orientadora para evitar problemas futuros”.

Legislação eleitoral

O professor Adriano Soares palestrou sobre  ‘As condutas vedadas aos gestores públicos pela legislação eleitoral’, no que diz respeito às limitações trazidas para a atuação dos órgãos públicos em termos de publicidade institucional, contratação dos servidores públicos e utilização de determinados bens ou serviços que deve ser feita com mais cautela.

 “A Lei nº 9.504 traz uma série de imposições moralizadoras de que  não se pode usar a máquina pública no pleito eleitoral; de que não se pode usar símbolos de gestão; na parte fiscal nós temos os limites com o gasto de pessoal; a questão da prorrogação dos contratos, tudo isso está sendo discutido com o propósito de padronizar as condutas de gestão em Sergipe e obedecer a legislação”, reforçou.