Déda assina projeto de lei que isenta ICMS de micro e pequenas empresas

Um ato cívico histórico, que pretende estabelecer um novo momento para micro e pequenas empresas sergipanas. Esta é a definição que melhor representa a importância da assinatura, pelo governador Marcelo Déda, de dois projetos de lei e um decreto que isentam de impostos e oferecem benefícios aos pequenos empreendedores, fazendo valer efetivamente em Sergipe os benefícios da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/2006). As medidas favorecem aos empresários que desejam migrar para o regime fiscal do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, Supersimples, além de oferecer novas linhas de crédito e favorecê-los oficialmente no regime de compras do Governo do Estado.

Objetivamente, as medidas proporcionam a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no Supersimples, para empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil. A medida beneficia diretamente 12.453 micro e pequenas empresas, representando 92% das que podem aderir ao Simples Nacional em Sergipe. Com esta medida, o teto de isenção do ICMS no Supersimples em Sergipe é o maior dentre os estados que já definiram este limite, junto com o Paraná. São Paulo e Bahia, por exemplo, adotaram o teto de R$ 240 mil.

Também foi oficializada a eliminação da margem de valor agregado (MVA de 10%) para empresas com faturamento anual de até R$ 1,2 milhão optantes pelo Simples Nacional. Segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda, a medida atinge cerca de 13.600 empresas, representando aproximadamente 97% do total de contribuintes.

Os projetos de lei e o decreto representam um importante incentivo ao crescimento da economia sergipana, além de atender a um pleito encaminhado formalmente pelo Fórum Empresarial de Sergipe, em nome de 25 entidades do setor. Outro benefício proporcionado é o estímulo para que muitos empreendedores que se encontram na informalidade legalizem seus negócios, ampliando o número de postos de trabalho e contribuindo para o fortalecimento do comércio local.  

Segundo Marcelo Déda, o objetivo é contribuir para a melhoria das condições para que as micro e pequenas empresas de Sergipe possam migrar para o Supersimples sem maiores problemas e com benefícios e isenções fiscais. "Esta é uma medida concreta e objetiva para fortalecer um segmento importante da nossa economia que atende a antigas reivindicações destes contribuintes, e foi obtida através de um diálogo respeitoso e de extrema qualidade com os representantes da categoria", afirmou o governador ao iniciar a solenidade.

"Essas medidas visam fortalecer o setor, que é gerador de empregos e fundamental para a economia sergipana, além de garantir, através da nova legislação, um regime de compras onde o pequeno tenha vantagens e tratamento diferenciado quando o Estado for realizar compras. Queremos, com isso, fortalecer o setor e gerar empregos para os sergipanos através do poder de compra do Estado", frisou o governador, ao referir-se ao projeto de Lei que estabelece normas para concessão de tratamento diferenciado, simplificando a participação de micro e pequenas empresas nas licitações do Estado.

Compras públicas

Pelos termos do projeto, nos casos em que lhe for vantajoso ou em que não se verificar prejuízo ao conjunto do objeto a ser contratado, a administração pública poderá realizar um procedimento licitatório, destinado exclusivamente à participação de micro e pequenas empresas, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80 mil. Além disso, nas contratações de médias e grandes empresas, sempre que viável, exigirá a subcontratação de micro e pequenas empresas.

Surpresa

"Este é um momento de festa, pois o que estamos presenciando é um fato inédito no Brasil e em Sergipe. Nós, pequenos e microempresários, conseguimos conquistar uma fatia do bolo e confesso que fiquei surpreso com a abrangência dessas medidas", declarou o presidente da Federação das Micro e Pequenas Empresas, Nelson Araújo, ao definir o ato como um dos mais importantes já efetivados para os micro-empresários.

Compartilhando a opinião sobre a importância dos atos do Governo do Estado, o presidente da Associação Comercial de Sergipe, Lauro Vasconcelos, definiu as medidas como um "divisor de águas" no estabelecimento de um relacionamento produtivo e respeitoso entre empresários e Governo do Estado. "Na minha geração, não vi um ato administrativo dessa magnitude. É uma ação sem precedentes na redução da carga tributária imposta aos empresários", afirmou Vasconcelos.

Saneamento financeiro

Durante o ato, o secretário de Estado da Fazenda, Nilson Lima, frisou a importância das medidas administrativas de contenção de gastos impostas no início da atual administração, que possibilitaram a recuperação progressiva da capacidade de investimento e o aperfeiçoamento do programa de ajuste fiscal, culminando com a possibilidade de concessão de isenção, como a efetivada, estimada em R$ 12 milhões no primeiro ano.

"Essa aparente perda, será recompensada pelo crescimento do número de empresas que será estimulada a buscar a formalidade, contribuindo concretamente para a dinamização da economia local", explicou Lima.

Passo histórico

"Estamos dando um passo histórico e singular nas relações entre o Governo de Sergipe e os contribuintes, em especial o setor empresarial do Estado. Essa é uma conquista trabalhada a partir dos avanços propostos e das mudanças tributárias promovidas pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, promulgada pelo presidente da República. Sem isso, essa conquista não existiria", definiu o governador Marcelo Déda, quando também se referiu ao importante papel desempenhado pelo senador Antônio Carlos Valadares na luta pela aprovação da lei.

Segundo Déda, essa iniciativa é o resultado dos compromissos, assumidos ainda durante a campanha, com o setor empresarial, focado na promoção de benefícios aos micro pequenos empresários. "É um compromisso que visa o fortalecimento de um setor responsável pela geração de milhares de empregos diretos, com uma importância social extremamente elevada. A nossa opção foi claramente investir nesse setor, para que os resultados concretos sejam obtidos com o fortalecimento e formalização da atividade comercial no Estado".

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O governador também explicou as iniciativas que envolvem a criação de uma nova linha de crédito pelo Banco do Estado de Sergipe (Banese) voltada para os pequenos empresários, a destinação de recursos do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Sergipe para aplicação exclusiva em projeto de pesquisa deste segmento empresarial, além da possibilidade de extensão das vantagens também aos empresários que se encontram em parcelamento de débitos junto ao Fisco estadual.
 
Marcelo Déda também anunciou medidas importantes, como a adoção, nos próximos seis meses, de uma Central de Atendimento modernizada na Junta Comercial de Sergipe, o apoio à Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial, da Associação Comercial de Sergipe, além do anúncio da revitalização do espaço onde funcionou a Rua 24 Horas, que contará com um Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac), cinema, centro de turismo revitalizado, entre outras novidades.

"Vamos devolver vida ao Centro da cidade, possibilitando um novo momento para o comércio da região, dentro dos propósitos do Plano de Desenvolvimento da Economia Sergipana que estamos desenvolvendo. Isto não é um favor, é um ato de respeito mútuo com a classe empresarial, com a qual pretendemos desenvolver um mutirão pela legalização dos empreendimentos comerciais", frisou o governador.

Participaram da solenidade o vice-governador, Belivaldo Chagas, o prefeito da capital, Edvaldo Nogueira, o senador Antônio Carlos Valadares, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Jorge Santana, o secretário de Estado da Administração, Jorge Alberto, dentre outros secretários de Estado e reporesentantes de órgãos estaduais.

Representando a classe empresarial, participaram do ato o coordenador do Fórum Empresarial de Sergipe, Manoel Lisboa, o presidente da Federação das Indústrias de Sergipe, Eduardo Oliveira, o presidente da Federação do Comércio, Hugo França, o presidente da Associação da Federação das Associações, Lauro Vasconcelos e o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, Gilson Figueiredo.