Decreto Municipal da Atividade Voluntária

[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 120, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Aracaju, com fundamento na Lei nº 9.608 de 18 de fevereiro 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, e,

Considerando a edição da Lei 9.608/98, disciplinando o serviço voluntário em qualquer esfera da Administração Pública,

Considerando ainda os aspectos benéficos do trabalho voluntário, funcionando como mecanismo de integração e desenvolvimento social no âmbito da Administração Pública Municipal,

DECRETA:

Art. 1º – Considera-se serviço voluntário, para fins deste Decreto, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física junto ao Município de Aracaju, na Administração Direta ou Indireta.

Parágrafo Único – O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 2º – A prestação de serviço voluntário será exercida mediante Termo de Adesão entre o Município de Aracaju e o prestador de serviço voluntário, devendo nele constar os objetos e todas as condições para o seu exercício.
Parágrafo Único – Para fins de prestação de serviço voluntário junto ao Ente Municipal deverá o órgão ou unidade administrativa formalizar o pacto com o prestador de serviço voluntário mediante Termo de Adesão, cujo modelo segue no Anexo I deste decreto.

Art. 3º – O prestador voluntário não receberá em nenhuma hipótese quaisquer valores pecuniários em razão do serviço prestado, cabendo a Administração Pública proporcionar as condições necessárias à execução das tarefas relacionadas ao serviço voluntário.

Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio "Inácio Barbosa", em Aracaju 28 de Agosto de 2001.

 

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