Conselhos Tutelares
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| Sala de atendimento do Conselho Tutelar do 4º Distrito. Foto: Abmael Eduardo |
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| Sede do Conselho Tutelar do 4º Distrito. Foto: Abmael Eduardo |
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| Sede do Conselho Tutelar do 4º Distrito. Foto: Abmael Eduardo |
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Atendimento no Conselho Tutelar |
Criados em Aracaju no ano de 1998 através da Lei Municipal nº 2.520/97 – art.17, (1) os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos vinculados administrativamente à Semasc – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – e suas atribuições são estabelecidas de acordo com o art. 136 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
O trabalho realizado pelos conselhos tem como principal objetivo defender a garantia dos direitos da criança e do adolescente através do recebimento de denúncias da comunidade quando estes são ameaçados ou violados, conforme o art. 98 do ECA.
É dever do cidadão consciente denunciar aos conselhos maus tratos, espancamento, violência sexual comercial, negligência, trabalho infantil ou quaisquer outras formas de violência cometidas contra crianças e adolescentes.
Como fazer uma denúncia?
As denúncias podem ser anôminas ou identificadas e realizadas por telefone ou pessoalmente na sede de um dos Conselhos, mesmo que se tratem apenas de suspeitas.
Depois de feito registro do fato os conselheiros averiguam a procedência das informações. Caso a denúncia seja confirmada os conselheiros aplicam as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os agressores podem sofrer as medidas previstas e, em casos de descumprimento as leis, serem representados judicialmente.
O objetivo é proteger crianças e adolescentes que tenham seus direitos violados. Em casos excepcionais eles poderão ser encaminhados a abrigos do município, do estado ou de entidades não-governamentais.
Quais as outras funções do Conselhos Tutelares?
Os Conselhos Tutelares são responsáveis por requisitar serviços públicos em todas as áreas. Podem ser oferecidos tratamentos médico e psicológico, matrículas escolares, certidões de nascimento, encaminhamento para programas sociais e de geração de emprego e renda para adolescentes acima de 14 anos, desde que na condição de aprendizes.
Outras atribuições dos conselheiros são fiscalizar as entidades que prestam atendimento à criança e ao adolescente, fazer acompanhamento dos casos e encaminhar àqueles que não são da sua competência (guarda, tutela e adoção) ao Juizado da 16ª Vara da Infância e da Juventude, ou ainda para a autoridade policial.
Os Conselhos Tutelares mantêm ainda parceria com a Polícia Federal, Ministério Público e Programa Sentinela no combate à violência sexual.
Como são escolhidos os Conselhos?
Cada Conselho é composto de cinco membros, incluindo o presidente. Os conselheiros são eleitos através do voto direto de representantes de entidades de atendimento à criança e ao adolescente para um mandato de três anos, com possibilidade de uma reeleição.
Todo o processo eleitoral é realizado pelo CMDCA – Conselho Municipal de Direitos da Criança – e acompanhado pelo Ministério Público para assegurar a idoneidade do pleito.
Estudos estão sendo realizados pela Semasc – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – para escolher a região em que será instalado até o final deste ano o terceiro Conselho Tutelar de Aracaju.
1) Conselho Tutelar do 1º Distrito
Endereço: Avenida Canal 4, s/n. Conjunto Augusto Franco (Centro Comercial Integrado Antônio Valença). Bairro Farolândia.
Aracaju – SE CEP: 49030-100
Bairros Atendidos: Farolândia, Santa Maria, São Conrado, Atalaia, Cora do Meio, Orlando Dantas, Inácio Barbosa, Santa Tereza, Aeroporto, Mosqueiro e Jardim Atlântico.
Funcionamento: das 08 às 12 e das 14 às 17 horas
Telefones: (79) 248 – 4057
(79) 3179 – 3067
Conselheiros:
Maria Helena Silva Santos (presidenta)
Cleonice Bispo Santos
Jaqueline Vieira Dantas
Salathiel de Oliveira Silveira
Helena Maura dos Santos Silva
2) Conselho Tutelar do 4º Distrito
Endereço: Praça Princesa Isabel, 120. Bairro Santo Antônio.
Aracaju – SE CEP: 49060-560
Funcionamento: das 07 às 18 horas (sem intervalo para almoço).
Bairros Atendidos: Santo Antônio, Industrial, Coqueiral, Cidade Nova, Palestina, 18 do Forte, Porto Dantas.
Telefones: 0800 – 79 – 1400 (gratuito)
(79) 3179 – 3471
E-mail: constutelar4distrito@bol.com.br
Conselheiros:
Jorgeval de Almeida Santos (presidente)
Magnaldo Santos
Ricardo Pereira Simões dos Reis
Ana do Carmelo Vilar de Almeida
José Jeová dos Santos
Após o horário de funcionamento dos Conselhos Tutelares as denúncias podem ser feitas através do telefone 1407 – SOS Criança.[/vc_column_text][/vc_column] [vc_column width=”1/3″][vc_column_text] [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]
