Conselho aprova urgência para extinguir Desvinculação dos Recursos da União

Na tarde da última quarta-feira, 1º de julho, a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação aprovou uma moção pedindo urgência na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 277/2008, que propõe o fim gradativo da DRU (Desvinculação dos Recursos da União) para a Educação e a ampliação da obrigatoriedade do ensino para crianças e jovens de 4 a 17 anos. O secretário de Estado da Educação, professor José Fernandes de Lima, faz parte do CNE como membro da Câmara de Educação Básica e participou da votação.

Como foi colocado no texto da moção, “a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação solicita a esse egrégio Congresso Nacional que confira a urgência necessária ao trâmite da PEC 277/2008, pois assim fazendo estaremos assegurando um país melhor para todos os brasileiros”.

“A aprovação da PEC 277/08 é fundamental para a melhoria da qualidade do ensino, aliando ampliação dos recursos e universalização do acesso à escola”, disse Mozart Neves Ramos, presidente-executivo do Todos Pela Educação e vice-presidente da Câmara de Educação Básica do CNE.

A PEC é uma contribuição para que o Brasil possa alcançar as metas propostas pelo Todos Pela Educação, em especial as Metas 1 (toda criança e jovem de 4 a 17 na escola) e 5 ( investimento em Educação ampliado e bem gerido, na qual o movimento propõe que o investimento público direto em Educação Básica chegue a 5% do PIB até 2010, mantendo-se no mínimo neste patamar até 2022).

Sobre a DRU

A DRU foi criada em 1994 e permite que até 20% da arrecadação dos impostos e contribuições possa ser desvencilhada das vinculações obrigatórias. Com este dispositivo, a União, que, segundo a constituição, deve investir 18% dos impostos em Educação, pode destinar até 1/5 desses recursos para outras áreas.

A PEC 277/2008, do deputado Rogério Marinho, prevê o fim gradual da DRU. A desvinculação seria reduzida a 12,5% em 2009 e 5% em 2010, ocorrendo a extinção total do mecanismo em 2011.

Obrigatoriedade do ensino

Atualmente, apenas o Ensino Fundamental (7 a 14 anos) é obrigatório por lei. Com a aprovação da PEC 277/08, a Pré-escola e o Ensino Médio seriam incluídos nessa cobertura, tornando-se obrigatório o acesso à escola de todas as crianças e jovens de 4 a 17 anos.