Colegiado aprova em consenso o termo aditivo ao Contrato de Ação Pública

Na manhã desta segunda-feira, 24, uma nova reunião no auditório da Secretaria de Estado da Saúde (SES) do Colegiado Interfederativo Estadual de Saúde (CIE) aprovou, em consenso, o termo aditivo ao Contrato de Ação Pública (CAP) que visa garantir mais recursos para importantes programas desenvolvidos no estado. Com a pactuação, haverá o implemento imediato de R$ 2 milhões para o hospital de Estância, além de R$ 3 milhões para a Rede Cegonha e a Rede de Atenção às Urgências.

De acordo com o secretário de Estado da Saúde, Antonio Carlos Guimarães, esta é mais uma pactuação história após a Reforma Sanitária em Sergipe. “Foi aprovada a adesão do Ministério da Saúde ao novo CAP, mas caso a gente não cumpra as metas que foram pactuadas poderemos perder verbas. O Colegiado é o local de pactuar os programas”, afirmou.

Na ocasião, também houve a discussão e a pactuação de outras pautas, como o pleito de co-financiamento para o hospital e maternidade São José do município de Itabaiana, Projeto de fortalecimento e qualificação da Rede Integral à Saúde das pessoas em situação de violência do município de Aracaju e do Estado, Plano Estadual de Educação Permanente para 2012, Projeto de Cirurgias Eletivas no estado de Sergipe e da Escola Estadual de Redução de Danos.

Segundo a coordenadora de Atenção Psicossocial da SES, Sony Petris, a segunda edição do Programa Estadual de Redução de Danos deve ser implantada ainda este ano preferencialmente nos municípios onde existem Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

“A pretensão é começar a funcionar em meados de novembro e começo de dezembro, os recursos já estão garantidos pelo Ministério da Saúde e os municípios já selecionados. A ideia é que a gente consiga implantar esse programa nos municípios. Daí em diante, tem início a discussão da criação de novas escolas ou a manutenção das que já existem. O profissional deve ser do município para facilitar a ampliação do programa”, comentou.

Contratos de Ação Pública

Um dos principais elementos para assegurar o sucesso da Reforma Sanitária e Gerencial do SUS em Sergipe são os Contratos de Ação Pública entre Estado e municípios para execução das ações e serviços de saúde. Os documentos definem, a partir de critérios como o poder de financiamento das administrações municipais e estadual, e de variáveis históricas de oferta e disponibilidade de profissionais no mercado, o quanto cada um irá investir, que indicadores de saúde serão estabelecidos, como se dará o acesso aos serviços, etc.

CIE

É a instância colegiada instituída pela Lei 6.345 de 02 de janeiro de 2008, e constitui foro privilegiado de negociação e decisão por consenso quanto aos aspectos relacionados à gestão do sistema de saúde no Estado, sua rede regionalizada e hierarquizada, seu financiamento e demais aspectos organizativos, técnicos e operativos.

O CIE é formado pelos seguintes membros: Secretário de Estado da Saúde; Presidente do COSEMS – Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde do Estado de Sergipe;  Um secretário municipal de saúde representante de cada Região de Saúde, indicados pelo COSEMS. Nesse espaço, as decisões são tomadas por consenso e não por votação.