CGE reúne técnicos dos DAF para discutir Regularidade Fiscal

Nesta sexta-feira, 14, a Controladoria Geral do Estado (CGE) reuniu técnicos das Diretorias de Administração e Finanças (DAF’s) das secretarias de Estado para discutir acerca do controle dos CNPJ’s da Administração Estadual, com o intuito de garantir a regularidade fiscal do Governo de Sergipe.

Com esta regularidade, o Estado mantém a sua capacidade jurídica e administrativa para firmar contratos de operações de crédito, além de celebrar convênios com o Governo Federal para a transferência de recursos da União que são aplicados em obras e serviços para a população sergipana.

Durante a reunião, foram discutidas as estratégias para baixar aqueles CNPJ’s que estão em desuso, mas ativos na Receita Federal, de modo a consolidar a implementação da estrutura matriz-filial dos CNPJ’s prevista no Decreto Estadual 24.989/2008 e na Instrução Normativa RFB/STN Nº 1.247/2012, cujo projeto piloto foi implantado no Governo de Sergipe no ano de 2008, em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e que, hoje, é referência para todo o Brasil.

O Decreto 24.989 dispõe sobre a criação de apenas um CNPJ para representar o Governo do Estado de Sergipe, onde os demais figuram como CNPJ-filiais desse Cadastro, para os órgãos da Administração Direta, contribuindo para a melhoria gerencial e a manutenção da regularidade fiscal do Governo Estadual.

Responsabilidade

De acordo com o secretário-chefe da CGE, Adinelson Alves, o Governo de Sergipe assumiu, desde 2007, a responsabilidade de reduzir a quantidade de CNPJ’s e manter a regularidade fiscal do Estado, para assegurar a transferência de recursos da União, necessários à realização de obras e serviços para a população sergipana.

“A regularidade fiscal do Governo de Sergipe tem permitido a contratação de operações de crédito perante os organismos internacionais e a celebração de convênios com a União, o que assegura a promoção da inclusão social, pelo direito e pela renda de uma significativa camada da população sergipana. Um exemplo disso foi a operação de crédito contratado com o Banco Mundial para financiar o projeto ‘Águas de Sergipe’, cujas ações levarão saneamento básico, água tratada e permitirá a recuperação da Bacia do Rio Sergipe”, explicou o secretário.

O contrato do ‘Águas de Sergipe’ foi assinado pelo governador Marcelo Déda e a diretora do Banco Mundial (Bird), Deborah Wetzel, nesta quinta-feira, 13 de setembro, em Brasília, e destinará cerca de R$ 234 milhões que serão aplicados na recuperação ambiental da Bacia do Rio Sergipe com a restauração das matas ciliares e a despoluição ambiental.